SEGURO DEFESO 2018/2019

O seguro defeso é o seguro desemprego – benefício temporário garantido pela legislação trabalhista brasileira aos trabalhadores desempregados, desde que estes tenham sido despedidos sem justa causa, estejam sem receber o salário por paralisação das movimentações da empresa ou estejam impedidos de desenvolver o seu trabalho por algum decreto – concedido aos pescadores artesanais, durante o período em que os peixes se reproduzem, época na qual a pesca é proibida. Para que estes trabalhadores não fiquem sem o seu meio de subsistência e tentem burlar esse decreto, praticando a pesca que colocaria em risco a proliferação de grande biodiversidade local de espécies marinhas, o seguro defeso é assegurado por lei, durante cinco meses, aos pescadores.

Seguro Defeso 2018 / 2019
Quem tem direito?

Para ter direito ao benefício, devem-se preencher alguns pré-requisitos:

* Exercer a pesca artesanal, sozinho ou em regime familiar;

* Estar vedado de exercer a pesca devido ao período reprodutivo dos peixes;

* Possuir o NIS (Número de Identificação Social), o qual é proveniente de um cadastro, feito pela Caixa, para trabalhadores beneficiários de algum programa governamental, mas que não possuam inscrição no PIS/PASEP (os programas que são responsáveis pelo repasse dos pagamentos de benefícios sociais ao proletariado de instituições públicas e privadas);

* Ter o cadastro ativo como pescador profissional artesanal, no mínimo há um ano, no RGP (Registro Geral de Pesca), o órgão, criado pelo Ministério da Pesca e da Agricultura, responsável por cadastrar os pescadores artesanais;

* Não ter outra principal fonte de renda além da pesca artesanal;

* Comprovar a sua contribuição previdenciária desde o última vez que recebeu o benefício ou nos anteriores doze meses antes do requerimento do benefício;

* Não ser beneficiário de quaisquer outros privilégios sociais contínuos associados à Assistência Social ou à Previdência Social, exceto pensão por morte ou por acidente.

Consulta

A consulta seguro defeso pode ser realizada de forma online, pelo portal da Caixa Econômica Federal

 (webp.caixa.gov.br/cidadao/beneficios/frepw001.asp ). Após acessar o link, deve-se fazer o cadastro da senha, clicando na opção “Cadastrar senha”; posteriormente, para ter acesso às informações, basta preencher as lacunas com a sua senha e o seu número NIS.

Fonte http://salariominimo2016.blog.br/seguro-defeso/