Seguro Defeso – Consulta, quem tem Direito

Durante uma época do ano a pesca é proibida para facilitar a reprodução dos peixes, nessa época conhecida como piracema você que depende da pesca como renda tem direito ao seguro defeso também conhecido como seguro desemprego para pescadores artesanais profissionais, são destinados a pessoas que praticam pescas artesanal no período de piracema ou defeso, quando é proibido a pesca para a melhor reprodução dos peixes nos rios.

O seguro defeso é pago apensa no período de proibição de pesca. Para ter direito ao seguro defeso você deve comprovar a atividade de pescador artesanal. O benefício a pescadores na qual a renda depende da pesca e da comercialização do produto.

Quem tem Direito ao Seguro Defeso?

Os principais requisitos do seguro desemprego do pescador artesanal para ter acesso ao benefício são: pescar de forma ininterrupta ou como base da economia familiar, estar em período de piracema, portanto impedido de pescar, ter registro geral de atividade pesqueira há no mínimo 1 ano, ser segurado pela previdência social na condição de pescador e contribuir para a previdência com as vendas do seu produto.

A duração do seguro é de 5 meses para garantir o sustento da família durante esse período e que a reprodução dos peixes seja protegida. A consulta do seguro defeso pode ser feita no site da caixa (www.caixa.gov.br) na opção da página do seguro desemprego. Outras informações sobre o assunto podem ser tiradas na página da caixa ou em uma agencia.

A ação do governo de garantir a renda de pecadores artesanais profissionais ajuda no período de piracema a garantia da reprodução dos peixes e assim a continuidade da pesca.

Confira: Pensão por Invalidez INSS - Valor, Quem tem direito

Se você for pego pescando no período da piracema pagará uma multa de no mínimo 700 reais sendo que todo seu material de pesca será apreendido. Portanto se você depende da atividade pesqueira para sobreviver vá até o sistema do registro geral da atividade pesqueira e faça seu registro. Nesse sistema você encontra todas as informações sobre o assunto e pode consultar como está seu registro. Pelo sistema do seguro desemprego no portal da caixa você pode verificar se o seu cadastro está habilitado através número do seu pis.



O registro geral de atividade pesqueira compreende toda atividade que trabalha com pesca. Esse registro permite que você habilite o seguro defeso caso a renda familiar dependa da pesca e você tenha contribuído para a previdência com a comercialização do seu produto. Portanto fique de olho, normalmente a piracema ocorre de novembro a fevereiro, faça sua inscrição no portal do registro geral de atividade pesqueira e na caixa para garantir seu seguro defeso. O período de reprodução, piracema, é importante para manter o fornecimento de peixe nos rios, portanto vá no site da caixa e fiquei por dentro de tudo que tem direito nesse período. Faça seu registro geral de atividade pesqueiro no site www.sinpesq.mpa.gov.br e procure ficar por dentro do seguro.

Para mais informações sobre o seguro defeso entre no portal da Caixa ou vá até uma agência, e faça seu RPG

Fonte:  https://socialprevidencia.net/seguro-defeso-consulta-quem-tem-direito.html

MPT auxiliará colônias de pescadores com registro sindical

Audiência pública no Senado discutiu formas para reverter a suspensão do cadastro das colônias no MTE


Publicado por Ministério Público do Trabalho

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) irá articular com a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) a fusão das colônias de pescadores nos estados para que haja uma única representação por município. O compromisso foi assumido em audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal realizada nesta quinta-feira (14), em Brasília. No país há cerca de 1,2 mil colônias, sendo que 300 delas têm carta de registro.

A medida pretende restabelecer o cadastro especial de colônia de pescadores no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Com a publicação da Portaria 2.159/12, o órgão paralisou os pedidos de registros sindicais das entidades. A falta de unicidade sindical e de previsão legal do registro gerou o impasse no reconhecimento das entidades. De acordo com o MTE, algumas regiões têm mais de 12 colônias por município.

“O artigo 8º da Constituição Federal é claro o suficiente para reconhecer as colônias como entidades sindicais”, afirmou o vice-procurador-geral do Trabalho, Eduardo Parmeggiani, que participou da audiência. Para ele, a unificação das colônias deve resolver o entrave no registro.

A concessão da carta sindical para as colônias, prevista no artigo 8º da Constituição, foi regulamentada pela Lei 11.699/09, quando as colônias de pescadores foram equiparadas aos sindicatos rurais.

A contribuição sindical sob o viés da reforma trabalhista.

1) Considerações Iniciais

Tem-se, aqui, uma das maiores e mais discutidas questões inauguradas pela Reforma Trabalhista: término da obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical, independentemente de autorização dos trabalhadores.

O art. 8º, da CR/88, coloca a contribuição sindical ao lado dos princípios da liberdade sindical, unicidade territorial e autonomia dos sindicatos, como uma das marcas da organização do sistema sindical brasileiro. Assim dispõe mencionado dispositivo constitucional:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV – a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Embora haja previsão expressa no texto constitucional acerca do pagamento da Contribuição, em momento algum foi mencionada a obrigatoriedade do seu recolhimento e, tampouco, está ela condicionada ao tal ato para extensão dos benefícios negociados em prol da categoria.

Diante desta interpretação, o legislador reformista alterou dispositivos da CLT determinado a facultatividade do pagamento, analisada no tópico a seguir.

2) A facultatividade do pagamento como destaque da Lei 13.467/17

Pela redação do art. 545, caput, da CLT, pré-reforma, o desconto da contribuição sindical ( também denominada imposto sindical, é o montante pago aos sindicatos correspondentes ao valor de um dia de trabalho por ano de cada empregado) independe de autorização do trabalhador. São descontadas diretamente do salário dos empregados e repassadas ao sindicato da categoria. Para as demais contribuições, a autorização dos trabalhadores se faz necessária, ou, ainda, estão condicionadas à sua associação, conforme entendimento da Súmula Vinculante 40, STF, da Súmula 666 do STF e da OJ 17, SDC-TST.

Especificamente em relação à OJ 17, da SDC-TST, entende-se ser inconstitucional a cobrança de contribuição a trabalhadores não sindicalizados prevista em instrumento coletivo e, portanto, será passível de devolução ao trabalhador por violar o direito de livre associação e sindicalização.

Pela leitura e interpretação da OJ 17, da SDC-TST, pode-se afirmar que a regra celetista pré-reforma também constitui óbice à realização dos princípios constitucionais da liberdade sindical, vez que não facultava aos trabalhadores a opção pelo desconto, mas obrigava, independentemente de associação.

O legislador reformista, neste ponto, buscou adequar a redação do caput do art. 545, da CLT, aos princípios constitucionais da organização sindical brasileira, suprimindo a parte final da “antiga” redação, qual seja: “(…)salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades”.

Em detrimento desta alteração, entende-se que foi extinta a obrigatoriedade de pagamento de contribuição sindical, estando esta, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, condicionada à opção a ser feita pelo próprio trabalhador.

Quanto à data do repasse dos valores referentes à contribuição, uma vez feita a opção pelo empregado, a regra foi mantida pelo legislador reformista, permanecendo sem alterações a redação do parágrafo único do art. 545, da CLT: “O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita”.

Tanto os artigos 578 e 579, ambos da CLT, alterados pelo legislador reformista, mantiveram a mesma linha interpretativa atribuída à nova redação do caput do artigo 545, da CLT, ou seja, reforçaram a regra segundo a qual a contribuição sindical (a expressão “imposto sindical” foi substituída pela expressão contribuição sindical – caput do art. 578, da CLT) é facultativa. O desconto do valor correspondente à contribuição, para repasse a favor dos sindicatos da categoria econômica (sindicato patronal ou de empresas) e da categoria profissional (sindicato dos trabalhadores) está condicionado a autorização prévia expressa do representado.

Portanto, reitera-se: a Reforma Trabalhista trouxe mudança bastante expressiva sobre a temática contribuição sindical no sentido de se determinar, para a validade do seu recolhimento mediante desconto na folha de pagamento do trabalhador, autorização prévia e expressa. A finalidade da alteração da referida regra foi a de adequar o texto celetista aos princípios constitucionais da organização sindical, especialmente do da liberdade sindical.

A nova regra está em plena conformidade com o Precedente Normativo 119, do TST, tendo sido esta compreensão ampliada no sentido de que, para o recolhimento da contribuição sindical, será sempre necessária autorização prévia e expressa dos trabalhadores.

3) Época de desconto/repasse aos sindicatos

De acordo com a Lei 13.467/2017, as regras referentes ao mês de desconto – março, para empregadores; abril, para empregados e trabalhadores avulsos; fevereiro, para agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais – foram mantidas. Tem-se, pois, com alteração dos artigos 582 e 583, da CLT, a reiteração da regra segundo a qual o desconto da contribuição sindical só poderá ser realizado mediante prévia e expressa autorização do trabalhador, qualquer que seja ele, emprego ou não.

Importante lembrar que, nos termos no Precedente Normativo 111, do TST, o empregador é obrigado a informar o sindicato profissional a relação de empregados pertencentes à categoria. Tal exigência se justifica no fato de o sindicato identificar a regularidade no repasse das contribuições a seu favor.

Com a Reforma Trabalhista, tal exigência se faz desnecessária, uma vez que caberá ao próprio sindicato ter o controle direto dos trabalhadores que fizerem, facultativamente (e de forma prévia e expressa), a opção pelo pagamento da contribuição sindical.

4) A Facultatividade do pagamento da contribuição como direito dos empregados e dos empregadores

Da mesma forma que os empregados/trabalhadores poderão optar pelo recolhimento ou não da contribuição sindical a favor dos sindicatos da categoria respectiva, também os empregadores poderão optar pelo seu recolhimento ou não a favor da categoria econômica que os represente.

Portanto, o pagamento da contribuição sindical é faculdade a ser exercida pelos trabalhadores e também pelos empregadores, mantidas as demais regras referentes à época de desconto e data de repasse às entidades sindicais.

Quanto à regra do art. 602, da CLT, referente aos empregados que não estiverem trabalhando no mês do desconto da contribuição sindical, esta será descontada no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho, desde que prévia e expressamente autorizada pelo trabalhador.

Percebe-se que legislador reformista cuidou de reitarar, nos dispositivos celetistas reiterados, que o desconto da contribuição sindical a ser paga pelos trabalhadores e empregadores está condicionado a autorização prévia e expressa do interessado.

5) Considerações finais

Um dos pontos de maior destaque da Reforma Trabalhista foi, de fato, a conversão da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical em ato facultativo, condicionado à autorização expressa do representado para que se proceda ao referido recolhimento.

Embora se discuta a inconstitucionalidade da alteração, percebe-se, pela leitura do art. 8º, inciso IV, que a obrigatoriedade do pagamento não decorreu de norma constitucional. Ou seja: as alteração não violam a CR/88.

Entende-se, ainda, que a opção pelo não pagamento não pode ser critério para exclusão do trabalhador ou empregador da condição de sindicalizados. Esta ocorre automaticamente uma vez que a condição inerente às organizações sindicais é a de representatividade das categorias econômica, profissional e profissional diferenciada.

Em defesa da Reforma Trabalhista, a MP 808/2017 manteve todas as alterações, frustrando a expectativa dos sindicatos que integram o sistema confederativo brasileiro que tanto exigem o retorno ao sistema anterior.

Espera-se que haja uma reestruturação dos sindicatos e seu fortalecimento para que, assim, convençam os representados sobre a real necessidade de se pagar a contribuição, a partir do suporte representativo verdadeiramente oferecido.

Lilian Katiusca – Graduada em Direito pela PUC-Minas e em Letras pela UFMG. Mestre em Direito Material e Processual do Trabalho pela UFMG. Professora dos programas de graduação e pós-graduação do Centro Universitário Unihorizontes; professora do programa de pós-graduação da UNIGRAD (BA); Professora do Curso Ênfase. Professora da EBRADI. Advogada.

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Fonte: JOTA, por Lilian Katiusca, 18.01.2017

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