Finanças aprova inclusão da pesca artesanal no Programa de Aquisição de Alimentos

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

Simone Morgado: a ampliação do rol de fornecedores não implica obrigatoriedade de aquisição, representa antes um aumento das possibilidades de escolha de produtos

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou a inclusão da pesca artesanal e da aquicultura familiar no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do governo federal. Por meio desse programa, criado pela Lei 10.696/03 , o Executivo destina a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional alimentos comprados de agricultores familiares.

O texto estabelece que, para vender o pescado ao programa, os pescadores artesanais deverão se enquadrar no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ou outro equivalente no âmbito federal.

A medida está prevista no Projeto de Lei 3802/08, do deputado Beto Faro (PT-PA), e recebeu parecer favorável da relatora na comissão, deputada Simone Morgado (PMDB-PA). A análise do colegiado ficou restrita aos aspectos de adequação financeira e orçamentária da proposta.

Simone Morgado observou que a Lei 10.696/03 não estabelece obrigatoriedade de aquisição dos produtos, ficando as compras do PAA dependentes das diretrizes elaboradas pelo grupo gestor do programa e das disponibilidades financeiras e orçamentárias.

Como a Lei Orçamentária para 2016 prevê esse tipo de dotação, a proposta fica de acordo com as normas orçamentárias vigentes. “A ampliação do rol de fornecedores não implica obrigatoriedade de aquisição, representando antes um aumento das possibilidades de escolha de produtos, dentro das disponibilidades orçamentárias”, ressaltou a relatora.

Ao mesmo tempo, Simone Morgado lembrou que um dos itens que o projeto pretende alterar na lei o que foi revogado em 2011 e, desde então, o rol de fornecedores do PAA, vem sendo definido por decreto. O Decreto 7.775/12 já incluiu os aquicultores e pescadores artesanais no rol de potenciais fornecedores do PAA.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto havia sido aprovado anteriormente também pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Íntegra da proposta:

• PL-3802/2008

 

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Regina Céli Assumpção

Além do imposto sindical, centrais agora querem lei para taxa negocial

Fernando Rodrigues
Trabalhadores já pagam imposto com 1 dia de trabalho por ano
Sindicalistas querem lei sobre cobrança de “negociações salariais''

A “contribuição” (sic) negocial já existe, mas é contestada na Justiça


O deputado Paulinho da Força (SD-SP), presidente da comissão que discute financiamento sindical

Além de já receberem há mais de 7 décadas o imposto sindical, os representantes dos trabalhadores em sindicatos querem agora uma lei para deixar bem claro que também podem cobrar todas as vezes que fazem uma negociação sobre reajustes salariais.

O imposto sindical equivale a 1 dia de trabalho por ano de todos os brasileiros empregados. O valor total arrecadado em 2015 foi de R$ 3,1 bilhões.

A chamada “contribuição negocial” já é cobrada à revelia dos trabalhadores, de maneira informal e sem amparo de uma lei. Representa cerca de 90% do arrecadado pela maioria dos sindicatos, mas precisa ser regulamentada.

Não se trata de algo voluntário. As entidades negociam com os patrões. Em seguida, a “contribuição'' (sic) é descontada dos salários dos funcionários de maneira arbitrária. Ocorre que essa “contribuição'' tem sido contestada na Justiça.

Há discussões, por exemplo, sobre a obrigatoriedade de profissionais não sindicalizados pagarem a taxa e sobre o valor a ser recolhido.

Propostas para o financiamento das atividades sindicais vêm sendo discutidas desde 1.out.2015 com a instalação de uma comissão especial na Câmara destinada a tratar do assunto.

No governo do presidente interino, Michel Temer, que tem maioria no Congresso, as centrais enxergaram que há um espaço para pressionar pela aprovação de uma lei que obrigue os trabalhadores a pagarem a “contribuição negocial”, independentemente de estarem ou não de acordo com o negociado. Será, na prática, um novo imposto sindical.

Hoje, para cobrar a “contribuição'', as entidades se baseiam apenas no artigo 513 da CLT que permite às organizações “impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas”.

As informações são do repórter do UOL Luiz Felipe Barbiéri.

A proposta de regulamentação consta num projeto de lei incluído no relatório de trabalho da comissão que trata do financiamento das atividades sindicais.

Pelo texto, a “contribuição'' seria descontada de todos os trabalhadores membros da categoria profissional e representados pelas categorias econômicas, sindicalizados ou não.

A taxa seria cobrada mensalmente, exceto no mês em que se faz o recolhimento do imposto sindical, e não poderia ultrapassar 1% da renda bruta do trabalhador. A alíquota exata a ser recolhida seria decidida pela categoria por meio de assembleia coletiva, realizada todos os anos. Os sindicatos ficariam com 80% do montante recolhido dos trabalhadores. As centrais sindicais, com 5%.

Os outros 15% ficariam assim divididos: 5% para a confederação correspondente; 5% para a federação correspondente; 4,5% para o Conselho Nacional de Autorregulação SindiCal e 0,5% para o aparelhamento da inspeção do trabalho e custeio da fiscalização.

Em contrapartida, o texto permite que trabalhadores não sindicalizados de uma categoria votem nas eleições para dirigentes sindicais. Hoje, o direito ao voto está restrito aos trabalhadores sindicalizados há pelo menos 6 meses e com 2 anos de exercício profissional.

O relatório ainda precisa passar pela comissão especial. Se aprovado o projeto por maioria simples (a maior parte dos congressistas presentes numa sessão do plenário) na Câmara e no Senado, os sindicalistas terão mais uma fonte regular de arrecadação além do imposto sindical em vigência atualmente.
Fonte: http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2016/06/20/alem-do-imposto-sindical-centrais-agora-querem-lei-para-taxa-negocial/
Tags : Câmara dos Deputados centrais sindicais contribuição negocial imposto sindical sindicalistas

Pescadores artesanais, justiça social e justiça cognitiva: acesso à terra e à água

A luta pelos territórios tradicionais, no geral, tem sido associada com a questão da terra. O movimento dos pescadores artesanais coloca novos desafios jurídicos, sociológicose epistêmicos para as lutas e a construção do espaço, em especial nos campos da justiça social e da justiça cognitiva, mas ta...

 

Resumen completo

Título traducido:	Pescadores artesanais, justiça social e justiça cognitiva: acesso à terra e à água
Título do periódico:	Revista Colombiana de Sociología
Autor principal:	César Augusto Baldi
Palabras clave:	sociología;
Palabras clave traducidas:	pescadores artesanais; justiça cognitiva; lutas pela terra; direito à água; justiça social; construção do espaço; direitos territoriais; direito à alimentação adequada.; sociología política; sociología rural; sociología del desarrollo; sociología; pescadores artesanais; justiça cognitiva; lutas pela terra; direito à água; justiça social; construção do espaço; direitos territoriais; direito à alimentação adequada.; sociología política; sociología rural; sociología del desarrollo;
Idioma:	Spanish
Obter o texto integral:	http://www.revistas.unal.edu.co/index.php/recs/article/view/51700
Tipo de recurso:	Documento de revista
Fonte:	Revista Colombiana de Sociología; Vol 37, No 2 (Año 2014).
Editor:	Universidad Nacional de Colombia
Derechos de uso:	Reconocimiento (by)
Assuntos:	Ciencias Sociales --> Ciencias Sociales Ciencias Sociales --> Socio

 

• Resumen
• Bibliografia  

Resumen:

A luta pelos territórios tradicionais, no geral, tem sido associada com a questão da terra. O movimento dos pescadores artesanais coloca novos desafios jurídicos, sociológico se epistêmicos para as lutas e a construção do espaço, em especial nos campos da justiça social e da justiça cognitiva, mas também no que diz respeito à luta pela alimentação adequada. O artigo, inicialmente, desenvolve a questão dos instrumentos jurídicos nacionais relacionados com a defesa do território, tanto terrestre quanto aquático, dessas comunidades e salienta os conhecimentos tradicionais que vêm sendo invisibilizados nesse processo de não reconhecimento de tais comunidades, para fins de se trabalhar a questão da justiça cognitiva. Depois, destaca o uso comum das terras, o que é também características de outras comunidades tradicionais no Brasil, e mostra como isso está associado com um processo histórico de concentração fundiária e injustiça social. Analisam-se alguns instrumentos existentes na legislação e pouco conhecidos, no que diz respeito ao reconhecimento de terras públicas no tocante à questão da água, para, logo em seguida, destacar os instrumentos jurídicos de direito internacional de direitos humanos que podem servir de proteção aos pescadores artesanais, em especial aqueles relativos à relatoria do direito à alimentação adequada, com especial atenção para as medidas necessárias para respeitar, proteger e garantir seus direitos. Também é enfocada jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Isso coloca, sem dúvida, a necessidade de repensar o próprio entendimento de direitos a terra, posse ou propriedade, tais como entendidos na dogmática jurídica tradicional, ao considerá-los como um verdadeiro clusterof rights. Especial atenção é dada também ao princípio da não discriminação e da igualdade para o tratamento da questão, seja relativamente à prova produzida judicialmente, seja à necessidade de perícia antropológica, seja ao racismo ambiental, seja à incorporação da questão de gênero (muito forte no caso dos pescadores artesanais) ou de repensar o estatuto da oralidade e da história oral, seja, ainda, relativamente à pretensa neutralidade da legislação.

Translated summary:

A luta pelos territórios tradicionais, no geral, tem sido associada com a questão da terra. O movimento dos pescadores artesanais coloca novos desafios jurídicos, sociológicos e epistêmicos para as lutas e a construção do espaço, em especial nos campos da justiça social e da justiça cognitiva, mas também no que diz respeito à luta pela alimentação adequada. O artigo, inicialmente, desenvolve a questão dos instrumentos jurídicos nacionais relacionados com a defesa do território, tanto terrestre quanto aquático, dessas comunidades e salienta os conhecimentos tradicionais que vêm sendo invisibilizados nesse processo de não reconhecimento de tais comunidades, para fins de se trabalhar a questão da justiça cognitiva. Depois, destaca o uso comum das terras, o que é também características de outras comunidades tradicionais no Brasil, e mostra como isso está associado com um processo histórico de concentração fundiária e injustiça social. Analisam-se alguns instrumentos existentes na legislação e pouco conhecidos, no que diz respeito ao reconhecimento de terras públicas no tocante à questão da água, para, logo em seguida, destacar os instrumentos jurídicos de direito internacional de direitos humanos que podem servir de proteção aos pescadores artesanais, em especial aqueles relativos à relatoria do direito à alimentação adequada, com especial atenção para as medidas necessárias para respeitar, proteger e garantir seus direitos. Também é enfocada jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Isso coloca, sem dúvida, a necessidade de repensar o próprio entendimento de direitos a terra, posse ou propriedade, tais como entendidos na dogmática jurídica tradicional, ao considerá-los como um verdadeiro cluster of rights. Especial atenção é dada também ao princípio da não discriminação e da igualdade para o tratamento da questão, seja relativamente à prova produzida judicialmente, seja à necessidade de perícia antropológica, seja ao racismo ambiental, seja à incorporação da questão de gênero (muito forte no caso dos pescadores artesanais) ou de repensar o estatuto da oralidade e da história oral, seja, ainda, relativamente à pretensa neutralidade da legislação.

MP de Sergipe apoia a Campanha “Eu viro carranca para defender o Velho Chico”

O Ministério Público de Sergipe, através do Centro de Apoio Operacional do Rio São Francisco (CAOpSFN), está apoiando a Campanha “Eu viro carranca para defender o Velho Chico”. Criada pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco (CBHSF), a campanha tem como objetivo circular nas redes sociais e nas mídias eletrônica, impressa, digital, entre outras, materiais com alertas sobre a necessidade de revitalização do rio e o uso racional dos recursos hídricos.

 

O Comitê da Bacia elegeu o dia 03 de junho, Dia Nacional em Defesa do Velho Chico, como marco para o lançamento anual da campanha de conscientização. As causas defendidas visam à conciliação dos interesses de todos os usuários das águas do Rio São Francisco, permitindo, assim, sua existência saudável e equilibrada.

 

Cada Estado também promoverá ações em prol da urgente necessidade de defender o “Velho Chico”. Em Sergipe, a concentração começou no início da manhã no Município de Ilha das Flores, na Escola Municipal Formosa, e segue até a tarde com uma passeata em direção ao Rio São Francisco.

 

"O Rio São Francisco é essencial para a sobrevivência da população sergipana. Cerca de 70% da água que abastece a Grande Aracaju e boa parte do interior do Estado provém do 'Velho Chico'. Por isso, diante do atual estágio de degradação, precisamos apoiar essa campanha e incentivar a participação de todos”, enfatizou a Diretora do CAOpSFN, a Promotora de Justiça Allana Rachel Monteiro Batista Soares Costa.

 

Conheça a Campanha “Eu viro carranca para defender o Velho Chico”

Clique aqui para assinar a petição online “Revitalização Já”

Com informações do Centro de Apoio Operacional do Rio São Francisco

Coordenadoria de Comunicação
Ministério Público de Sergipe
Fone: (79) 3209-2865 / 3209-2651
E-mail: comunicacao@mpse.mp.br
Facebook: mpseoficial

Mais de 500 mil funcionários públicos receberam Bolsa Família, diz MPF

   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mais de 500 mil funcionários públicos receberam indevidamente o Bolsa Família. Essa fraude descoberta pelo Ministério Público Federal já soma mais de R$ 2,5 bilhões.

 

Esses casos se multiplicam pelo país. Gente que não tem direito ao benefício tirando a vez de quem precisa, porque tem importância o benefício também. O Ministério Público cobrou uma fiscalização rigorosa.

 

Essa não foi uma investigação superficial e levou em conta o cruzamento de dados da Receita Federal, de Tribunais de Contas, do TSE e do Ministério do Desenvolvimento Social, que é responsável pelo Bolsa Família. O programa pagou mais de R$ 2,5 bilhões entre 2013 e 2014 a quem não tinha direito.

 

Dona de casa, Rejane teve que esperar por mais de dois anos para começar a receber o Bolsa Família. Ela mora em Ilhéus, na Bahia, e cumpria as exigências do programa, como o limite de renda de até R$ 154 por pessoa da família que tem crianças.

 

Ela e outros moradores da cidade só receberam o auxílio depois que a Prefeitura cancelou mais de seis mil benefícios de quem recebia de forma irregular, sem ter direito. Mil e trezentos perderam o Bolsa Família porque eram funcionários da Prefeitura, a maioria mentiu ou omitiu informações importantes quando fez o cadastro. Esse tipo de fraude acontece em vários lugares do país.

 

Um levantamento divulgado pelo Ministério Público Federal mostrou que o Bolsa Família pagou mais de R$ 2,5 bilhões entre 2013 e 2014 para pessoas que não tinham direito. O valor corresponde a 4,5% do total pago pelo programa no período. Os municípios onde há mais casos suspeitos de fraude são Salvador, Brasília, João Pessoa, Manaus e Recife.

 

O Ministério Público cruzou dados da Receita Federal, dos Tribunais de Contas dos estados, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e do Tribunal Superior Eleitoral. Concluiu que os pagamentos onde há suspeita de fraude foram feitos a mais de 584 mil servidores públicos, 318 mil eram empresários, 89 mil recebiam a bolsa de R$ 160, mas tinham feito doação para candidatos que disputaram campanhas eleitorais, e 49 mil beneficiários estavam mortos.

 

Os procuradores cobraram informações do Ministério do Desenvolvimento Social sobre a execução e a fiscalização do Bolsa Família e também vão pedir informações às prefeituras, que são as responsáveis pelos cadastros das famílias que queiram participar do programa. A ideia é identificar brechas que permitem fraudes e sugerir mudanças, como por exemplo, que seja feito um pente fino, um cruzamento de dados já no momento inicial, quando a pessoa procura o governo para se candidatar a receber o benefício.

 

A procuradora Renata Baptista, responsável pelo grupo que estuda o Bolsa Família, disse que o programa é bom e cumpre a proposta de transferir renda para famílias em situação de extrema pobreza, mas que é fundamental fazer ajustes. Ela afirma que nem todas as fraudes apontadas foram cometidas por beneficiários do programa. Como no caso dos que fizeram doações para campanhas eleitorais. Muitos deles podem ter tido o CPF clonado. Por isso, é preciso aprofundar o estudo.

 

“O dinheiro é finito, se o dinheiro é finito, e alguém recebe sem ter o direito de receber, falta para alguém que realmente precisa, então o programa ele é bom, o que a gente precisa melhorar é a transparência, a gente precisa melhorar a fiscalização”, afirma a procuradora da República Renata Baptista.

 

O ministro do Desenvolvimento Social e Agrário lembrou que o governo já faz uma avaliação sobre os beneficiários e que no começo do ano, ainda na gestão da presidente afastada Dilma Rousseff, o ministério excluiu 38 mil famílias do programa. O novo ministro disse que vai se reunir com a procuradora para discutir como melhorar a fiscalização.

 

“Já existe o programa aqui de acompanhamento, ele será aperfeiçoado muito agora, vamos incrementar bastante isso dentro do Ministério para evitar que as fraudes comprometam, inclusive, a credibilidade do programa. É necessário que se crie um sistema rápido de cruzamento de informações para evitar que haja uma fraude em maior escala”, declarou Osmar Terra, ministro do Desenvolvimento Social e Agrário.

 

Tereza Campelo, ex-ministra do Desenvolvimento Social do governo da presidente afastada, Dilma Rousseff, afirmou que a auditoria parece ter sido feita com base em premissas erradas e leva a conclusões equivocadas. Ela disse que desde 2005, o ministério faz o cruzamento do cadastro do programa com outras bases de dados para identificar inconsistências e que, antes de sair do ministério, lançou o processo de atualização cadastral das famílias para 2016, uma espécie de malha fina do programa.