MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA

PORTARIA Nº 1.275-SEI, DE 26 DE JULHO DE 2017

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA

DOU de 27/07/2017 (nº 143, Seção 1, pág. 132)

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, Lei nº 13.266, de 5 de abril de 2017, Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, Medida Provisória nº 782 e Decreto nº 9.067, de 31 de maio de 2017, e

considerando as recomendações da Controladoria Geral da União exaradas no Relatório de Acompanhamento de Execução de Programa de Governo sobre o Registro Geral da pesca - RGP;

considerando o Processo de transição em curso da Secretaria de Aquicultura e Pesca para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC;

considerando o constante dos autos do processo nº 52020.101395/2017-89, resolve:

Art. 1º - Tornar válidos os Registros suspensos ou ainda não analisados com relação ao Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira existentes no Sistema de Registro Geral da Atividade Pesqueira - SISRGP, na categoria de pescador profissional, para o pleno exercício da atividade de pesca no País.

Art. 2º - Reconhecer os protocolos de solicitação de Registro iniciais ou de entrega de relatório de manutenção de cadastro na categoria de pescador profissional, devidamente atestado pelo órgão competente, como documentos válidos para o pleno exercício da atividade de pesca.

Parágrafo único - Os protocolos mencionados no artigo 2º serão exclusivamente para efeito de comprovação junto aos órgãos de controle e fiscalização da atividade de pesca.

Art. 3º - O definido nos artigos art. 1º e 2º não se aplica para fins de requerimento do seguro-desemprego (seguro-defeso).

Parágrafo único - Para efetivação do recebimento do seguro defeso faz se necessário o atendimento dos requisitos constantes na Lei nº 10.779/2003 e Decreto nº 8.424/2015.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a inicialização do processo de recadastramento dos pescadores a ser realizado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca.

DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA