Billy Boss - Câmara dos Deputados
Helder Salomão: "queremos garantir a participação de pescadores artesanais em programas públicos de alimentação"
A Câmara dos Deputados analisa proposta que inclui os pescadores
artesanais entre os fornecedores prioritários de alimentos para o
Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e para o Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA).
O assunto é tratado no Projeto de Lei 5352/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que altera a Lei da Alimentação Escolar (11.947/09) e a Lei 10.696/03,
que institui o Programa de Aquisição de Alimentos e trata da compra de
produtos da agricultura familiar, para incluir a determinação.
“Apesar de os pescadores artesanais já fazerem parte dos
beneficiários das políticas voltadas para a agricultura familiar,
estamos propondo a sua inclusão expressa em ambos os programas, para
dirimir quaisquer dúvidas existentes quanto à sua participação”, afirma
Salomão.
No caso da Lei da Alimentação Escolar, atualmente ela já direciona
30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) ao Pnae à compra de gêneros alimentícios diretamente da
agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas
organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as
comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas.
Segundo o projeto de lei, a compra desses produtores, incluindo os
pescadores artesanais, será precedida de ampla divulgação e do envio de
edital ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
Caso não seja possível cumprir o percentual de aquisição de gêneros
alimentícios (por inexistência da agricultura familiar em um município,
por exemplo), os órgãos locais executores do Pnae comunicarão a decisão
às entidades de representação dos trabalhadores rurais, que poderão
contestá-la.
O FNDE poderá suspender os repasses de recursos para o Pnae se tais
critérios não forem cumpridos, inclusive se o percentual de 30% não for
atingido sem justificativa. “Para garantir maior transparência e
eficácia ao Pnae, no que tange à participação da agricultura familiar,
estamos propondo medidas que impõem maior rigor no julgamento dos
gestores sobre as insuficiências da agricultura familiar local”, explica
Helder Salomão.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Alexandre Pôrto
Edição - Alexandre Pôrto
Fonte: 'Agência Câmara Notícias'
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