O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 8170/14, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que concede anistia de multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a municípios em fiscalizações ambientais. A matéria será enviada ao Senado.
De acordo com o projeto, serão anistiadas as multas aplicadas antes de 8 de dezembro de 2011, data da vigência da Lei Complementar 140/11, que disciplinou a competência concorrente dos órgãos ambientais dos municípios, dos estados e da União.
Entretanto, nem todas as multas serão anistiadas, apenas aquelas que o município interessado comprovar estarem relacionadas a empreendimento ou atividade que já estava em processo de licenciamento ou de autorização ambiental perante órgão estadual ou municipal.
O município terá 90 dias, a contar da publicação do regulamento, para entrar com a documentação comprobatória.
Da Agência Câmara
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