CPSE MINISTRA PALESTRA NA COLÔNIA DE PESCADORES Z-8 DE PROPRIÁ

Com o propósito de garantir a segurança da navegação em sua área de jurisdição, os militares da Capitania dos Portos de Sergipe(CPSE) ministraram, no dia 21 de agosto de 2017, na Colônia de Pescadores e Aquicultores  Z-08 localizada no município de Propriá (SE), uma palestra sobre normas e materiais de segurança e navegação.

Durante a apresentação foram abordados os seguintes temas: material de salvatagem para embarcações, habilitação para condutores de embarcações, registro das embarcações, Uso de coletes, uso de bebidas alcoólicas/punições. Para a Capitania dos Portos de Sergipe, é de extrema importância que as pessoas que possuem ou utilizem embarcações conheçam as normas reguladoras da Autoridade Marítima. Toda embarcação deve ter uma inscrição na Capitania dos Portos e o condutor deve ser adequadamente habilitado para poder navegar. Muitos acidentes poderiam ser evitados se o condutor da embarcação conhecesse as normas reguladoras e utilizasse o material de salvatagem, foram a principais recomendações feitas pelos palestrantes: O Oficial Vandré Melo de Carvalho e o Sargento, Ullians Silva Santos, encaminhados pelo Capitão dos Portos de Sergipe.

Para a presidente da Colônia de Pescadores, Bruna Bezerra, é muito importante aprender como utilizar adequadamente o material de salvatagem, pois não adianta ter um colete ou uma bóia no momento do acidente e não saber usá-los. “Muitas mortes poderiam se evitadas se o material de segurança fosse utilizado. Algumas pessoas perdem a vida por um simples descuido”, finalizou Bruna Bezerra.

A vereadora Dilma da Colônia, o Secretário Municipal de Agricultura e Pesca, Douglas Baracho,  Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Propriá, Ingred Fernanda Guimarães e o Superintendente Federal da Pesca em Sergipe, Elias, participaram da palestra 

O Secretário Municipal de Agricultura e Pesca de Propriá, na oportunidade disse que quer manter uma parceria com a Colônia Z-8, em prol de viabilizar e atender as demandas dos pescadores de Propriá.

A Vereadora Dilma da Colônia, conhecedora das demandas e dos graves problemas enfrentados pelos pescadores da Região do São Francisco, parabenizou a iniciativa da Presidente da Colônia de Pescadores Z-8 e da Capitania dos Portos de Sergipe, por promover um evento de suma importância para melhor orientar os pescadores da Região sobre a legislação marítima, e também agradeceu a presença dos Secretários e do Superintendente da Pesca em Sergipe. E espera que todos trenham compromissos com as demandas dos pescadores e pescadoras.

O Superintendente Federal  da Pesca em Sergipe, Elias, ao falar agradeceu o convite feito pela presidente da Colônia Z-8, e falou do Registros iniciais, registros cancelados/suspensos, e se comprometeu em sanar os problemas que afetam os pescadores de Sergipe.

E no final os  os pescadores e pescadoras ficaram a vontade para fazer perguntas sobre algumas duvidas e foram  respondidas a todas as perguntas. E todos sairão satisfeitos com a palestra da CPSE.

Assessoria de comunicação da Z-8

MENSAGEM DO DIA DOS PAIS DA PRESIDENTE DA COLÔNIA DE PESCADORES Z-8 DE PROPRIÁ

Neste dia dedicado aos pais, saúdo desejando paz, harmonia e vida longa aos homens que diante de tantas dificuldades do dia a dia não deixam de lado sua responsabilidade na condução dos destinos das suas famílias.

Ser pai é estar presente na construção de um futuro melhor para nossos jovens e crianças, contribuindo de maneira exemplar para um mundo mais humano, mais respeitoso e solidário.

A vocês Pais PESCADORES, por natureza, por opção e amor, que além de transmitirem seus conhecimentos e suas experiências, sabem apoiar os filhos em suas dificuldades, que ensinam muito mais que teorias e preparam seus filhos também para vida, saibam que tem todo carinho e gratidão.

É com seu exemplo e com o fruto do seu trabalho, que estamos trabalhando na Colônia Z-8 para vocês e pensando em um futuro melhor para seus filhos!

A Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-8 de Propriá, transmite os  sinceros votos de admiração e coragem a todos os pais Propriaenses.

Codevasf repõe estoque pesqueiro de açudes públicos e fortalece produção familiar no interior de Sergipe

Ao todo, 14 municípios já foram beneficiados com ações de repovoamento e fornecimento de alevinos em 2017

A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) lançou 20 mil alevinos de tambaqui no Baixo São Francisco sergipano, desta vez no município de Canhoba. Os alevinos lançados em açudes da sede municipal e do povoado Caraíbas foram produzidos no Centro Integrado de Recursos Pesqueiros e Aquicultura de Betume, unidade de produção e pesquisa mantida pela Codevasf na zona rural de Neópolis.

Com essa ação, chegou a 14 o número de municípios beneficiados em Sergipe com ações de repovoamento e doações de alevinos para produtores familiares no ano de 2017. O superintendente regional da Codevasf, César Mandarino, ressaltou o alcance e o impacto dos peixamentos realizados em Sergipe. “São mais de 2,5 milhões de alevinos produzidos para a realização desse trabalho em vários municípios, atendendo às necessidades apontadas pelas prefeituras. E essa é apenas uma das diversas ações realizadas pela Codevasf no estado”, afirmou.

Manoel Arroz, prefeito de Canhoba, agradeceu o apoio da Codevasf ao município e elogiou a iniciativa da empresa. “Temos uma parceria que sempre trouxe resultados positivos. A meta prioritária deste peixamento é beneficiar a comunidade, em especial os pequenos produtores rurais”, destacou o prefeito. Para o agricultor Manoel Farias, a ação tem um significado especial para a população. “É muito importante para nós que o açude receba esses peixes. É muito bom para todo mundo”, declarou.

Neste ano, o Centro Integrado de Betume já produziu cerca de 2,6 milhões de alevinos de espécies nativas e comerciais  que vêm sendo destinadas a ações de peixamento e fortalecimento da cadeia produtiva da piscicultura local. O último peixamento foi realizado pela Codevasf no dia 27 de julho, no município de Graccho Cardoso, onde foram lançados, em açudes sem ligação direta com o rio, 45 mil alevinos de tambaqui, tilápia e curimatã.

O ato teve a participação do prefeito de Canhoba, Manoel Arroz, do deputado federal André Moura, e de prefeitos e vice-prefeitos da região, vereadores, secretários municipais e lideranças políticas. Também estiveram presentes o chefe do Centro Integrado de Betume, Paulo Passos; o chefe da Unidade Regional de Desenvolvimento Territorial, Thompson Ribeiro; o chefe da Unidade Regional de Gestão de Empreendimentos de Irrigação, Ascânio Ferrario; o chefe da Unidade Regional de Serviços Auxiliares, Sérgio Góis; o chefe do Escritório de Apoio Técnico de Propriá, Newton Humberto; e a coordenadora do Projeto Amanhã, Valdirene Cruz; além de outros técnicos da Codevasf.

Fotografias:

https://www.flickr.com/photos/codevasf/sets/72157684630640311

Projeto “Nascentes do São Francisco – O MP Salvando Rios” é vencedor do Prêmio CNMP na categoria “Transformação Social”

O Projeto do Ministério Público de Sergipe “Nascentes do São Francisco – O MP Salvando Rios" foi o grande vencedor do Prêmio CNMP na categoria “Transformação Social”. A solenidade de premiação dos projetos finalistas foi no final da tarde desta quarta-feira, 02, durante a abertura do 8º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, em Brasília/DF.

O “Nascentes do São Francisco” é uma inciativa do Centro de Apoio Operacional de Proteção ao Rio São Francisco e às Nascentes (CAOpSFN), apoiado pela Procuradoria-Geral de Justiça, com o intuito de promover o aumento da quantidade e qualidade da água, através da recuperação e preservação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Áreas de Reserva Legal (ARLs) nas propriedades rurais do Estado de Sergipe.

O Projeto fomenta uma política pública permanente nos municípios sergipanos para, em conjunto com a sociedade civil, especificamente, com os proprietários rurais, seja realizada a gestão solidária e harmônica das Florestas e dos Recursos Hídricos.

“É difícil explanar minha alegria por receber esse Prêmio. Primeiro porque a água é um tema muito importante, aliás, é o tema do século. Nós não sobreviveremos sem água. Nós somos água. O Rio São Francisco é muito sofrido. O que esperamos com esse reconhecimento é que os outros Estados possam se espelhar no nosso Projeto e expandi-lo pelo Brasil afora. Agradeço a Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa de Dr. Rony Almeida, pelo apoio irrestrito, e a todos os parceiros. A visibilidade e a possibilidade de que o Projeto vá para outros Estados são o que me deixa mais radiante”, disse, emocionada, a Promotora de Justiça e Diretora CAOp do São Francisco, Dra. Allana Rachel Monteiro Batista Soares Costa.

O Vice-Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco, Maciel Oliveira, prestigiou a entrega do Prêmio e parabenizou o MP. “Esse prêmio é o reconhecimento de que estamos fazendo o trabalho certo, investido na recuperação hidroambiental da bacia do Rio São Francisco. O Projeto que o Ministério Público de Sergipe nos trouxe é uma experiência inovadora. O Comitê já possui uma vasta experiência nessa área de recuperação de nascentes também, mas não no semiárido. Fazer esse trabalho de recuperação de uma área que já estava degradada, fazer plantio na caatinga realmente é algo novo e de extrema importância. Estamos bastante satisfeitos e alegres. Esse Prêmio também consolida a nossa parceria com o Ministério Público em todas as ações!”, frisou.

Para o Procurador-Geral de Justiça Dr. José Rony Silva Almeida, é uma honra muito grande para o MP de Sergipe ter um Projeto vencedor em uma de suas categorias e reconhecido como uma boa prática pelo Conselho Nacional do Ministério Público. “Estamos muito felizes pelo reconhecimento do nosso Projeto. Um trabalho feito por uma equipe dedicada e liderada pela competente e atuante Promotora de Justiça Allana Rachel e que contou e sempre conta com o apoio incondicional da Procuradoria-Geral de Justiça como todos os outros projetos realizados. Aliás, tenho orgulho em dizer que o MP de Sergipe é sempre destaque no Prêmio CNMP. Em 2016, o ‘Adote um Manancial’ recebeu o troféu de segundo colocado na categoria ‘Transformação Social’ e o ‘ONG Transparente’ ficou entre os finalistas na categoria “Redução da Corrupção”. Todos estão de parabéns”, destacou o PGJ.

O Prêmio

O objetivo do Prêmio CNMP é prestigiar os programas e os projetos do Ministério Público que mais se destacaram na concretização do Planejamento Estratégico Nacional e no alinhamento com os objetivos definidos.

Concorreram ao Prêmio CNMP deste ano 1.077 iniciativas do Ministério Público Brasileiro. Foram 27 projetos finalistas distribuídos em nove categorias: Defesa dos Direitos Fundamentais; Transformação Social; Indução de Políticas Públicas; Redução da Criminalidade; Redução da Corrupção; Unidade e Eficiência da Atuação Institucional e Operacional; Comunicação e Relacionamento; Profissionalização da Gestão; e Tecnologia da Informação. (clique aqui e confira os vencedores)

O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Dr. Rodrigo Janot, destacou a quantidade de projetos inscritos nesta edição do Prêmio CNMP. “Os números descortinam o grau de maturidade alcançado por membros e servidores neste permanente foro de intercâmbio de conhecimento e experiências. Em 2014, 655 projetos foram habilitados a concorrer ao Prêmio CNMP. Em 2017, foram nada menos que 1077”.

O Conselheiro e Presidente da Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público (CPE/CNMP), Dr. Orlando Rochadel, salientou que esta edição do Prêmio CNMP tem um marco inédito: recebeu inscrições de iniciativas realizadas por todas as unidades e por todos os ramos do Ministério Público no País.

“Nascentes do São Francisco” - Ampliação para outros municípios sergipanos

O “Projeto Nascentes do São Francisco”, atualmente, conta com um projeto-piloto em execução pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco (CBHSF) e AGB Peixe Vivo em Canindé de São Francisco, com a aprovação de ampliação nos Municípios de Japaratuba, Pacatuba, Brejo Grande, Ilha das Flores, Japoatã e Muribeca.

Parceiros do Projeto

O Projeto conta a parceria do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – CBHSF, Município de Canindé de São Francisco, Universidade Federal de Sergipe – UFS, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH, da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe – EMDAGRO, Companhia Hidrelétrica do São Francisco – CHESF, da Companhia de Desenvolvimento do Vale São Francisco – CODEVASF, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de Sergipe – INCRA, do SergipeTec e da Agência Nacional de Águas – ANA.

Coordenadoria de Comunicação 

Ministério Público de Sergipe

Fone: (79) 3209-2865 

E-mail: comunicacao@mpse.mp.br 

Facebook: mpseoficial

Instagram: mpsergipe

Fotos: Arquivo Pessoal (MPSE) / Ascom CNMP

APOSENTADORIA DE PESCADOR

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A Aposentadoria de Pescador possui duas peculiaridades em relação a Aposentadoria por Idade normal: o profissional tem direito a se aposentar 5 anos mais cedo que o trabalhador urbano e não precisa contribuir. Todavia, o valor de sua aposentadoria será de um salário mínimo.

Requisitos para a Aposentadoria de Pescador:

• O Homem tem direito aos 60 anos de idade;

• A Mulher tem direito aos 55 anos de idade.

• É preciso comprovar que trabalhou como pescador, marisqueiro, catador de caranguejo, pescador de camarão ou limpador de pescado durante 15 anos, sendo necessário apresentar um documento ou mais, além de três testemunhas, afim de realizar tal comprovação;

• Se o pescador trabalhou por qualquer período com carteira assinada, ou de alguma outra forma na área urbana como empresário ou autônomo, é necessário a apresentação de uma nova prova que comprove o retorno à área rural ou à pesca.

• A redução de 5 anos na aposentadoria por idade rural ou idade de pescador é justificada pelo fato de que os trabalhadores rurais não têm direito a aposentadoria por tempo de contribuição.

A atividade de proprietário de peixaria, mesmo com a inscrição no CNPJ, não descaracteriza a condição de pescador – segurado especial.

E sempre que o marido conseguir a Aposentadoria de Pescador, é quase certo que sua esposa também o conseguirá.

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Secretaria de Pesca publica norma que regulariza situação de 400 mil pescadores no país

Emissão de registros para a pesca profissional está suspensa desde 2015 por recomendação dos órgãos de controle

Brasília (27 de julho) – A Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) publicou, nesta quinta-feira (27 de julho), a Portaria 1.275 que permite o exercício da pesca profissional em todo o Brasil. A norma torna válidos os registros suspensos ou ainda não analisados existentes no Sistema de Registro Geral da Atividade Pesqueira (SISRGP).

Para isso, a portaria reconhece como documentos válidos para o exercício da atividade de pesca os protocolos de solicitação de registro ou comprovantes de entrega de relatório para a manutenção de cadastro devidamente atestados pelos órgãos competentes. A medida vale até o início do processo de recadastramento dos pescadores que será realizado pela secretaria até o final do ano.

A emissão de registros para a pesca profissional está suspensa desde 2015 por recomendação dos órgãos de controle. A Secretaria de Aquicultura e Pesca estima que cerca de 500 mil pessoas tenham o registro de pesca profissional em todo o Brasil válido, sendo que de quase 400 mil aguardam a análise dos pedidos feitos de 2015 para cá ou estão com os registros suspensos. Ou seja, exercem a atividade da pesca de forma irregular e estão sujeitos a autuações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) caso sejam pegos em fiscalizações do órgão, que vão desde a apreensão dos produtos e instrumentos, aplicação de multas até ações penais.

Com a portaria, o país passa a ter quase 1 milhão de pescadores regularizados. “Essa medida traz dignidade a essa classe trabalhadora de extrema importância para o país. A simplificação dos processos administrativos e a desburocratização são uma prioridade na gestão do Mdic. Não vamos medir esforços para a implantação de um Sistema de Registro da Pesca consolidado e seguro", afirma o secretário nacional de Aquicultura e Pesca, Dayvson Franklin de Souza.

A permissão, no entanto, é apenas para o registro da atividade e não dá direito aos pescadores requererem o seguro defeso. Para isso, os pescadores precisam atender aos requisitos estabelecidos na Lei nº 10.779/2003 e Decreto nº 8.424/2015, como  não dispor de outra fonte de renda e exercer a pesca como profissão durante os 12 meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC 
(61) 2027-7190 e 2027-7198 imprensa@mdic.gov.br 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA

PORTARIA Nº 1.275-SEI, DE 26 DE JULHO DE 2017

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA

DOU de 27/07/2017 (nº 143, Seção 1, pág. 132)

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, Lei nº 13.266, de 5 de abril de 2017, Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, Medida Provisória nº 782 e Decreto nº 9.067, de 31 de maio de 2017, e

considerando as recomendações da Controladoria Geral da União exaradas no Relatório de Acompanhamento de Execução de Programa de Governo sobre o Registro Geral da pesca - RGP;

considerando o Processo de transição em curso da Secretaria de Aquicultura e Pesca para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC;

considerando o constante dos autos do processo nº 52020.101395/2017-89, resolve:

Art. 1º - Tornar válidos os Registros suspensos ou ainda não analisados com relação ao Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira existentes no Sistema de Registro Geral da Atividade Pesqueira - SISRGP, na categoria de pescador profissional, para o pleno exercício da atividade de pesca no País.

Art. 2º - Reconhecer os protocolos de solicitação de Registro iniciais ou de entrega de relatório de manutenção de cadastro na categoria de pescador profissional, devidamente atestado pelo órgão competente, como documentos válidos para o pleno exercício da atividade de pesca.

Parágrafo único - Os protocolos mencionados no artigo 2º serão exclusivamente para efeito de comprovação junto aos órgãos de controle e fiscalização da atividade de pesca.

Art. 3º - O definido nos artigos art. 1º e 2º não se aplica para fins de requerimento do seguro-desemprego (seguro-defeso).

Parágrafo único - Para efetivação do recebimento do seguro defeso faz se necessário o atendimento dos requisitos constantes na Lei nº 10.779/2003 e Decreto nº 8.424/2015.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a inicialização do processo de recadastramento dos pescadores a ser realizado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca.

DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA

Governo tira chance de rever imposto sindical em nova versão da MP

A minuta deve ser distribuída nesta quinta aos senadores, como previu Jucá

Depois de uma série de controvérsias, o governo resolveu não alterar o texto da reforma trabalhista sobre o fim da obrigatoriedade do imposto sindical. Uma nova versão da minuta da Medida Provisória que modificará o texto aprovado no Congresso, obtida pela reportagem, retira sugestão anterior de rever o tema.

Essa é uma nova versão da minuta que foi apresentada aos senadores em junho pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), antes da votação do projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Entre as mudanças que foram feitas no texto lido à época, e o que deverá ser entregue nesta quinta-feira (13) aos senadores, está a retirada da possibilidade de o governo rever o fim da obrigatoriedade do imposto. O tema gerou conflitos com a Câmara dos Deputados e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a dizer esta semana que "barraria" a MP.

Depois de uma nova rodada de conversas, o governo resolveu alterar a nova lei trabalhistas apenas nos pontos já acordados anteriormente, como a regulamentação da jornada 12h x 36h -que deve ser prevista em acordo coletivo-; a regulamentação da jornada intermitente (quando o trabalhador é contratado sob demanda); e a proibição de grávidas e lactantes de trabalhar em locais insalubres, por exemplo.

Outro ponto revisto em relação à versão anterior é a salvaguarda para que um trabalhador contratado sob regime comum não possa ser demitido e recontratado imediatamente por meio de um contrato de jornada intermitente. Pela proposta da MP, será necessário um intervalo de 18 meses entre a demissão e a nova contratação. Contudo, um outro dispositivo do texto diz que a salvaguarda valerá apenas por três anos após a validade da medida. Inicialmente, o governo previa uma validade menor, de apenas dois anos.

Apesar de a MP não prever mudanças em relação ao imposto sindical, Jucá deixou em aberto, nesta quarta (12), a possibilidade de o texto ser emendado durante a tramitação nas duas casas legislativas.

A minuta deve ser distribuída nesta quinta aos senadores, como previu Jucá. Um grupo de parlamentares da base criticou o governo na quarta depois da fala de Maia, que ameaçou dificultar a tramitação da MP na Câmara, o que descumpriria um acordo firmado pelo presidente Michel Temer com a base no Senado.

Para evitar que os senadores modificassem o texto aprovado na Câmara, o Palácio do Planalto se comprometeu a fazer ajustes no texto criado pelos deputados por meio de vetos e de uma MP. O objetivo era evitar o atraso da aprovação do projeto, que o governo esperava aprovar no primeiro semestre deste ano. Com informações da Folhapress.

Sete imprecisões sobre a reforma trabalhista

© Agência Brasil Deputados votaram em abril no plenário da Câmara o projeto que trata da reforma trabalhista.

Durante as discussões da reforma trabalhista proposta pelo governo Michel Temer (PMDB), deputados e senadores da base aliada e da oposição dispararam uma série de dados para apoiar ou criticar o projeto. Nem sempre as informações estavam corretas. Ao longo dos últimos meses, o Truco – projeto de fact-checking da Agência Pública – analisou sete argumentos usados pelos parlamentares. Veja quais são os fatos por trás das frases usadas pelos políticos.

1. O Brasil não é campeão mundial em processos trabalhistas.

O argumento falso de que o Brasil é o maior recordista em ações trabalhistas tem sido repetido insistentemente no Congresso e na imprensa. A afirmação foi encontrada pelo Truco no relatório da reforma trabalhista analisado na comissão especial da Câmara que debateu a proposta, elaborado pelo deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN). Nossa checagem mostrou que não há nenhum levantamento mundial ou pesquisa que comprove isso. Especialistas não recomendam comparar países com legislações completamente diferentes nessa área. Além disso, o grande número de processos não ocorre por falhas na legislação atual.

2. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é alterada constantemente.

Pelo menos 53 leis, decretos e medidas provisórias alteraram a CLT desde que foi criada, há 74 anos. As alterações serviram para complementá-la, regular alguns dos pontos ou modificar outros. Por isso, é falso dizer que se trata de uma legislação que ficou parada no tempo, como insinuou o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), em relatório apresentado na Comissão de Assuntos Sociais. O próprio parlamentar entrou em contradição no documento, que lista várias das mudanças.

3. O desemprego jamais chegou a 4,8% no governo Lula.

Ao comparar os índices de desemprego do governo Temer com os registrados nos dois mandatos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o deputado Caetano (PT-BA) exagerou e disse que a taxa era de 4,8% na administração do seu companheiro de partido. Embora a quantidade de desempregados tenha diminuído ao longo dos oito anos de Lula, a menor média anual foi de 6,7%, atingida em 2010, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os índices de desemprego foram mais baixos no governo Dilma Rousseff (PT), com a taxa média caindo a 4,8% em 2014. Mas logo depois começaram a aumentar progressivamente.

4. A informalidade não prejudica 45% dos trabalhadores.

A parcela de trabalhadores na informalidade é realmente muito alta no Brasil. De acordo com estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com base em dados do IBGE, o porcentual está em 45%. Mas não está certo dizer que todas essas pessoas sofrem por estarem nessa condição, como fez o senador Romero Jucá (PMDB-RR) no relatório apresentado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Ainda que pequena, uma parte dos informais sem carteira assinada ou que trabalha por conta própria consegue rendimentos superiores a cinco salários mínimos.

5. A reforma trabalhista não muda a Constituição, mas retira direitos.

Por se tratar de um projeto de lei, a reforma trabalhista não tem o poder de alterar a Constituição. Há, no entanto, direitos que só são garantidos pela CLT e por leis complementares e eles não estão protegidos. Foi o que afirmou corretamente o senador Paulo Paim (PT-RS) no relatório apresentado à Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A proposta do governo torna muitos desses direitos negociáveis, às vezes diretamente entre patrão e empregado. Para especialista na área ouvida pelo Truco, haverá precarização se a lei for aprovada.

6. O PT não deixou 14 milhões de pessoas desempregadas.

O desemprego começou a crescer no segundo mandato de Dilma, mas é distorcido dizer que todos os desempregados que existem hoje vêm do governo petista. Checado pelo Truco, o deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM) fez essa afirmação no plenário da Câmara. Diferenças na metodologia impedem de comparar os números do final do governo PT com os dados do IBGE de 2003, quando Lula assumiu, ou de 2011, quando Dilma iniciou seu primeiro mandato. Quando foi aprovado o impeachment, havia 12 milhões de desempregados. Ainda assim, todos os governos anteriores sempre tiveram um contingente variável de pessoas à procura de trabalho. O número nunca foi zero – e isso impede que todo o grupo seja colocado na conta de um presidente ou partido.

7. Força de trabalho potencial não pode ser somada ao total de desempregados.

Para inflar o contingente de pessoas desocupadas, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) somou o número de desempregados com outro dado, o da força de trabalho potencial. Segundo o IBGE, são “pessoas que gostariam de trabalhar, mas não procuraram trabalho, ou que procuraram, mas não estavam disponíveis para trabalhar”. Com isso, a conta passou de 14 milhões para 21 milhões de brasileiros. O instituto alerta que é errado fazer esse tipo de cálculo, por se tratarem de grupos diferentes. A medição serve para traçar um retrato mais fiel do mercado de trabalho.

Fonte: http://www.msn.com/pt-br/dinheiro/economia-e-negocios/sete-imprecis%C3%B5es-sobre-a-reforma-trabalhista/ar-BBEiYIm?li=AAggxB8

ESPÉCIES CLASSIFICADAS COMO VULNERÁVEL (VU) QUE CONTINUAM PROTEGIDAS – Nota de esclarecimento sobre a Portaria MMA n° 217/2017.

De acordo com a Portaria MMA Nº 217 de 19 de junho de 2017 do Ministério do Meio Ambiente, as espécies ameaçadas classificadas na categoria Vulnerável (VU) do Anexo I da Portaria MMA nº445 de 2014, que não tenham sido classificadas como ameaçadas de extinção na Instrução Normativa MMA nº5 de 2004 (Anexo I), estão liberadas para a captura, desembarque e a respectiva comercialização até o dia 15 de junho de 2018.

No total são 173 espécies de peixes e invertebrados aquáticos classificadas na categoria Vulnerável (VU) (Anexo 1 Portaria MMA n° 445 de 2014), sendo 107 espécies continentais e 66 espécies marinhas. Destas 173, 27 espécies (13 marinhas e 14 continentais) foram anteriormente classificadas como ameaçadas de extinção na IN MMA n° 5 de 2004 (Tabela 1), portanto continuam proibidas a captura direcionada e comercialização, sendo que ao serem capturadas incidentalmente devem ser devolvidas ao ambiente.

Tabela 1. Espécies classificadas como Vulnerável (VU) proibidas de captura e comercialização (Portaria MMA n° 445 de 2014 e IN MMA n°5 de 2004).

Baixe aqui em .pdf a nota de esclarecimento na integra e a tabela das espécies