Divulgado reajuste de 3,43% para benefícios acima do mínimo em 2019

Índice atualiza teto previdenciário para R$ 5.839,45 e faixas dos salários de contribuição para as alíquotas de recolhimento

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Os segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo terão seus benefícios reajustados em 3,43%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O índice foi oficializado pela Portaria Nº 9 do Ministério da Economia, publicada nesta quarta-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU). O reajuste vale desde 1º de janeiro de 2019.

O teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a ser de R$ 5.839,45 (antes era de R$ 5.645,80). As faixas de contribuição ao INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos (veja tabela abaixo) também foram atualizadas.

As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.751,81; de 9% para quem ganha entre R$ 1.751,82 e R$ 2.919,72; e de 11% para os que ganham entre R$ 2.919,73 e R$ 5.839,45. Essas alíquotas, relativas aos salários de janeiro, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro, uma vez que, em janeiro, os segurados pagam a contribuição referente ao mês anterior.

O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte) e das aposentadorias dos aeronautas, será de R$ 998,00. O piso é igual ao novo salário mínimo nacional, fixado em R$ 998 por mês, em 2019.

Já para aqueles que recebem a pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, o valor sobe para R$ 1.125,17, a partir de 1º de janeiro de 2019.

No auxílio-reclusão, benefício pago a dependentes de segurados presos em regime fechado ou semiaberto, o salário de contribuição terá como limite o valor de R$ 1.364,43.

O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC /LOAS) – destinado a idosos e a pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza –, a renda mensal vitalícia e as pensões especiais para dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE) também sobem para R$ 998,00. Já o benefício pago a seringueiros e a seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, passa a valer R$ 1.996,00.

A cota do salário-família passa a ser de R$ 46,54, para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 907,77, e de R$ 32,80, para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 907,77 e inferior ou igual a R$ 1.364,43.

Os recolhimentos efetuados em janeiro – relativos aos salários de dezembro passado – ainda seguem a tabela anterior

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a partir de 1º de janeiro de 2019
Salário-de-contribuição (R$)	Alíquota para fins de recolhimento ao INSS
até R$ 1.751,81	8%
de R$ 1.751,82 até R$ 2.919,72	9%
de R$ 2.919,73 até R$ 5.839,45	11%

Fator de reajuste dos benefícios concedidos de acordo com as respectivas datas de início, aplicável a partir de janeiro de 2019
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
Até janeiro/2018	3,43
em fevereiro/2018	3,20
em março/2018	3,01
em abril/2018	2,94
em maio/2018	2,72
em junho/2018	2,28
em julho/2018	0,84
em agosto/2018	0,59
em setembro/2018	0,59
em outubro/2018	0,29
em novembro/2018	0,00
em dezembro/2018	0,14

(Fonte: Secretaria de Previdência)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA NOVA DIRETORIA DA COLÔNIA DE PESCADORES Z-8 DE PROPRIÁ - SERGIPE

Seguro Defeso do Pescador Artesanal passa ser automático no INSS

Medida vai beneficiar mais de 570 mil pescadores no País

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou na segunda-feira (10) que o processamento dos requerimentos do Seguro Defeso do Pescador Artesanal (SDPA) passa a ser inteiramente automático. A medida visa beneficiar 573.472 de pescadores artesanais no Brasil que receberam o Seguro Defeso do Pescador Artesanal em 2017 e cujos cadastros estejam regulares em 2018.

O processamento automático obedece ao Decreto 8.967/2017, que possibilita ao INSS o reconhecimento do direito ao SPDA de quem já recebeu o benefício em períodos anteriores, desde que todas as informações estejam corretas nas bases cadastrais do INSS e preencham os critérios exigidos por Lei. Ao autorizar o processamento, o INSS entrega o resultado da análise ao pescador dentro do prazo desejado. E o novo fluxo permite a realização de batimentos com várias bases governamentais, evitando, assim, pagamentos indevidos.

O sistema automático começa a operar a partir desta terça-feira (11), quando serão processados os registros dos pescadores beneficiados no defeso anterior. Serão geradas as tarefas para seja concluída a análise de todos os processos de forma automática. No caso de pendências, o pescador será notificado por sua entidade representativa.

O pescador poderá acompanhar tudo pelo aplicativo Meu INSS, disponível no siteinss.gov.br, consultando na aba Agendamentos/Requerimentos, em Atendimento a Distância, clicando na lupa (detalhar requerimento). Outra forma de consulta é pelo Portal Mais Emprego, no site do MTb. Também pode ligar na Central do INSS pelo número 135, que funciona de segunda a sábado de 8 às 23 horas.

Os pescadores que não receberam o Seguro Defeso do Pescador Artesanal em 2017 devem formalizar o requerimento do benefício junto à sua entidade representativa ou agendar atendimento no INSS pelo telefone 135 ou no Meu INSS.

Os pagamentos são feitos conforme cronograma divulgado pela Caixa, de acordo com o final dos números do PIS/NIS do pescador.

O que diz a Lei: o Seguro Defeso do Pescador Artesanal é uma assistência financeira temporária, no valor de um salário mínimo, concedida ao pescador que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, no período de defeso.

Terá direito o pescador que não disponha de outra fonte de renda fora da pesca ou que não esteja em gozo de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto Pensão por Morte ou Auxílio-acidente. Cabe ao INSS apenas receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do Seguro Defeso do Pescador Artesanal (SPDA).

Confira a tabela com os números por estado:

Por Verônica Assumpção / ACS/INSS/SR-V

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Reservatório de Xingó subirá liberação de água para 800m³/s a partir de 11 de janeiro

Zig Koch / Banco de Imagens ANA

O reservatório de Xingó (AL/SE), no rio São Francisco, passará a liberar uma vazão no patamar de 800 metros cúbicos por segundo a partir do próximo sábado, 11 de janeiro, em vez dos 700m³/s que vêm sendo praticados desde o fim do ano passado. A medida busca garantir mais água para atendimento dos usos múltiplos do recurso no Baixo São Francisco. Com a medida, os participantes da 135ª Festa de Bom Jesus dos Navegantes de Penedo (AL) terão mais água para a realização da procissão fluvial no Velho Chico em comparação à edição de 2018, quando Xingó estava liberando cerca de 550m³/s para a região. 

A elevação de 700 para 800m³/s foi aprovada na primeira reunião da Sala de Crise do Rio São Francisco de 2019, realizada nesta segunda-feira, 7 de janeiro. Pela proposta, este novo patamar de operação de Xingó, a ser praticado pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF), será mantido se as projeções para o reservatório de Sobradinho (BA) continuarem apontando um volume útil superior a 55% no fim de maio deste ano, sendo que esta previsão está em 56,2% atualmente. Caso contrário, as defluências de Xingó poderão ser revistas. 

Esta nova forma de operação pela CHESF atende à Resolução nº 90/2018, da Agência Nacional de Águas (ANA), publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro. O documento autoriza a liberação mínima de uma média diária de 550m³/s de água pelos reservatórios de Sobradinho (BA) e Xingó, além de uma defluência instantânea mínima de 523m³/s. 

A bacia do São Francisco passa por seca desde 2012, maior período contínuo do fenômeno já registrado na região. Por isso, desde abril de 2013, os reservatórios de Sobradinho e Xingó vêm operando com uma defluência mínima abaixo de 1300m³/s, utilizada em situação de normalidade, devido às chuvas e afluências abaixo da média na bacia do Velho Chico. 

Atualmente o Reservatório Equivalente da Bacia do Rio São Francisco – formado pelos reservatórios de Três Marias (MG), Sobradinho (BA) e Itaparica (BA/PE) – estava com 41,43% de seu volume útil em 6 de janeiro, sendo que um ano antes o total acumulado era de 13,68%. Ontem Sobradinho acumulava 35,43% de seu volume útil. 

A primeira autorização para a prática de 550 m³/s foi dada pela ANA por meio da Resolução ANA n° 1.291, de 17 de julho de 2017, e prorrogada pelas resoluções n° 1.943/2017, nº 30/2018, nº 51/2018 e nº 90/2018 – esta última autoriza a vazão mínima defluente até 31 de março deste ano. Este foi o menor patamar médio já adotado em Sobradinho desde sua construção em novembro de 1979. Além das resoluções da Agência, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) expediu à CHESF, em 7 de agosto de 2017, a Autorização Especial nº 12/2017 para executar testes de redução da vazão defluente na hidrelétrica de Xingó até o limite mínimo de 550m³/s. 

Xingó

Localizada entre Alagoas e Sergipe, a hidrelétrica de Xingó é operada pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a fio d’água – o mesmo volume que entra nela, acaba saindo. Com capacidade de armazenamento de 3,8 trilhões de litros em seu reservatório, Xingó tem uma potência instalada de 3.162MW. A hidrelétrica está a 179km da foz do São Francisco, entre os municípios de Piaçabuçu (AL) e Brejo Grande (SE).  

Sobradinho

A hidrelétrica de Sobradinho, na Bahia, fica a 748km da foz do rio São Francisco. Além da geração de energia, o reservatório cumpre o papel de regularização dos recursos hídricos da região, que abrange munícipios como Juazeiro (BA) e Petrolina (PE). Operada pela CHESF, a hidrelétrica tem potência instalada de 1.050,3MW e seu reservatório tem capacidade de armazenamento de 34,117 trilhões de litros – a maior da bacia do São Francisco.  

Rio São Francisco 

O rio São Francisco nasce na Serra da Canastra (MG), e chega à sua foz, no Oceano Atlântico, entre Alagoas e Sergipe, percorrendo cerca de 2.800km, passando por Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe. O Velho Chico é o rio 100% nacional com maior extensão. A bacia possui 503 municípios e engloba parte do Semiárido, que corresponde a aproximadamente 58% desta região hidrográfica, que está dividida em quatro unidades: Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco.

Fonte: http://www3.ana.gov.br/portal/ANA/noticias/reservatorio-de-xingo-subira-liberacao-de-agua-para-800m3-s-a-partir-de-11-de-janeiro

Frente parlamentar pede regularização do seguro-defeso e mais incentivos para a pesca

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

Cleber Verde: Brasil é responsável atualmente por apenas 0,2% do mercado internacional dempescados

O deputado Cleber Verde (PRB-MA), coordenador do colegiado, lembrou que o Brasil só participa com 0,2% do mercado internacional de pescados. “O País precisa ser mais proativo nesse segmento. Temos de estabelecer parâmetros legais que viabilizem o desenvolvimento do setor”, disse.

Seguro-defeso

Os parlamentares também pediram aos representantes do governo presentes ao encontro a regularização do seguro-defeso, que é pago a pescadores durante o período de reprodução dos peixes. O benefício foi suspenso a vários interessados por causa do recadastramento que está sendo feito junto ao INSS.

O deputado Silas Câmara (PRB-AM) lembrou que o seguro é estruturante para a pesca e para o meio ambiente. “Trata-se de um benefício que não pode ser tratado com descaso. O pescador brasileiro quer, sim, o recadastramento, mas que esse processo seja célere e que, após a conclusão da análise, novas carteiras sejam emitidas”, declarou.

Reportagem – Larissa Galli

Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara Notícias' 

TRABALHO E PREVIDÊNCIA: Comissão rejeita parcelamento de contribuição ao INSS, já previsto em lei

Lúcio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados

Mandetta: medida foi prevista em lei posterior ao projeto

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que institui um parcelamento excepcional de contribuições previdenciárias, por até 180 meses, para os pescadores que exerçam suas atividades em áreas atingidas por danos ambientais ou ecológicos (PL 6690/09). A rejeição foi pedida pelo relator da proposta, deputado Mandetta (DEM-MS).

O deputado argumentou que o parcelamento de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já foi instituído pela Lei 11.941/09, que é posterior ao projeto. Segundo ele, Paim apresentou a proposta para beneficiar pescadores prejudicados por danos ambientais ocorridos na Lagoa dos Patos e no litoral do Rio Grande do Sul.

“Os pescadores prejudicados por danos ambientais ocorridos no Rio Grande do Sul e em todo o País àquela época com certeza se aproveitaram desse parcelamento especial [da Lei 11.941/09] para quitar eventuais dívidas previdenciárias”, disse Mandetta.

A proposta do senador estabelece ainda que até 30% do valor da aposentadoria do pescador poderá ser utilizado para quitação do débito previdenciário. O deputado afirmou que também já há previsão nesse sentido, instituída pela Lei 8.213/91 (art. 115).

A comissão também rejeitou o PL 1091/11, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que tramita em conjunto com PL 6690/09. A proposta trata da aposentadoria do pescador por idade sem o recolhimento das contribuições previdenciárias. Mandetta afirmou, igualmente, que a questão já está tratada em lei.

Tramitação

O PL 6690/09 será analisado agora pelas comissões de Comissão de Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-6690/2009
Reportagem - Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

Fonte: 'Agência Câmara Notícias'

Câmara suspende portaria que dificultava pagamento do seguro-defeso a pescadores do Nordeste

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram suspensão da portaria que proibia somente a pesca de espécies nativas no período de defeso

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 920/18, do Senado, que suspende os efeitos da Portaria Interministerial 78/17, dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e do Meio Ambiente, que restringia a pesca de determinadas espécies de peixe em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.

A matéria será enviada à promulgação.

A bacia hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental está localizada no Nordeste do País e abrange os estados do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco e de Alagoas, ocupando área de aproximadamente 287 mil km².

A portaria que o decreto legislativo suspende mudou regras para o período de defeso nessa bacia, que é aquele no qual os pescadores artesanais não podem exercer sua profissão para proteger a reprodução das espécies e, por isso, têm direito a receber seguro-desemprego.

Período de defeso

De acordo com a portaria, no período de defeso, entre os meses de janeiro e abril, somente a pesca de espécies nativas seria proibida, permitindo a pesca de espécies exóticas ou originárias de outras regiões.

Por consequência, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estava recusando o pagamento do seguro-desemprego, conhecido também como seguro-defeso, aos pescadores dessa região por haver possibilidade de pesca no período.

Segundo o autor do projeto no Senado, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a portaria poderia ainda impactar espécies importantes para o equilíbrio ambiental ao permitir a pesca de algumas e não de outras. “Além disso, os pescadores questionam a viabilidade prática da seleção de espécies durante o trabalho da pesca”, afirmou.

O parecer pela aprovação do projeto foi apresentado em Plenário pelo deputado Hugo Motta (PRB-PB).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PDC-920/2018

Reportagem – Eduardo Piovesan

Edição – Pierre Triboli

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/566057-CAMARA-SUSPENDE-PORTARIA-QUE-DIFICULTAVA-PAGAMENTO-DO-SEGURO-DEFESO-A-PESCADORES-DO-NORDESTE.html

SEGURO DEFESO 2018/2019

O seguro defeso é o seguro desemprego – benefício temporário garantido pela legislação trabalhista brasileira aos trabalhadores desempregados, desde que estes tenham sido despedidos sem justa causa, estejam sem receber o salário por paralisação das movimentações da empresa ou estejam impedidos de desenvolver o seu trabalho por algum decreto – concedido aos pescadores artesanais, durante o período em que os peixes se reproduzem, época na qual a pesca é proibida. Para que estes trabalhadores não fiquem sem o seu meio de subsistência e tentem burlar esse decreto, praticando a pesca que colocaria em risco a proliferação de grande biodiversidade local de espécies marinhas, o seguro defeso é assegurado por lei, durante cinco meses, aos pescadores.

Seguro Defeso 2018 / 2019
Quem tem direito?

Para ter direito ao benefício, devem-se preencher alguns pré-requisitos:

* Exercer a pesca artesanal, sozinho ou em regime familiar;

* Estar vedado de exercer a pesca devido ao período reprodutivo dos peixes;

* Possuir o NIS (Número de Identificação Social), o qual é proveniente de um cadastro, feito pela Caixa, para trabalhadores beneficiários de algum programa governamental, mas que não possuam inscrição no PIS/PASEP (os programas que são responsáveis pelo repasse dos pagamentos de benefícios sociais ao proletariado de instituições públicas e privadas);

* Ter o cadastro ativo como pescador profissional artesanal, no mínimo há um ano, no RGP (Registro Geral de Pesca), o órgão, criado pelo Ministério da Pesca e da Agricultura, responsável por cadastrar os pescadores artesanais;

* Não ter outra principal fonte de renda além da pesca artesanal;

* Comprovar a sua contribuição previdenciária desde o última vez que recebeu o benefício ou nos anteriores doze meses antes do requerimento do benefício;

* Não ser beneficiário de quaisquer outros privilégios sociais contínuos associados à Assistência Social ou à Previdência Social, exceto pensão por morte ou por acidente.

Consulta

A consulta seguro defeso pode ser realizada de forma online, pelo portal da Caixa Econômica Federal

 (webp.caixa.gov.br/cidadao/beneficios/frepw001.asp ). Após acessar o link, deve-se fazer o cadastro da senha, clicando na opção “Cadastrar senha”; posteriormente, para ter acesso às informações, basta preencher as lacunas com a sua senha e o seu número NIS.

Fonte http://salariominimo2016.blog.br/seguro-defeso/

Colônia de pescadores Z8 de Propriá iniciou o cadastramento do seguro defeso digital do período da Piracema

Começou o período de Defeso e a pesca fica restrita no Rio São Francisco, e a presidente da colônia Z-8 Bruna Bezerra, avisa que até 28 de fevereiro de 2019 fica proibida a pesca com todo tipo de malhas e outros equipamentos nas águas do Rio São Francisco.

A começou a partir do dia 1º de novembro de 2018 o Rio São Francisco entrou em período de Defeso, quando começou a Piracema: a reprodução dos peixes. Segundo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), até 28 de fevereiro de 2019, fica proibida a pesca com todo tipo de malhas e outros equipamentos nas águas do Rio São Francisco.

A Presidente da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z8 de Propriá - Sergipe, desde do início de novembro começou a fazer o cadastramento digital de todos os pescadores e pescadoras que vão receber o seguro defeso.

Embora sejam realizadas fiscalizações durante todo o ano, no período de Defeso, o Ibama, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e outras instituições intensificam a vigilância. Quem for flagrado pescando irregularmente no Rio São Francisco pagará multa e pode até ser preso.

E se o  pescador infringir a legislação terá apreendido o barco, o motor, as redes e o peixe capturado. A multa vai de R$700 a R$100 mil e mais R$20 por cada quilo de peixe capturado. Se tiver no defeso, o pescador terá o seguro-defeso suspenso e vai ter que devolver o dinheiro que já recebeu e ainda ficará sem receber o benefício por dois anos. A pessoa também é chamada pelo promotor ou juiz para reparar um dano ambiental e será aplicada uma pena, de acordo com a lei da piracema.

Colônia de pescadores Z8 de Propriá iniciou o cadastramento do seguro defeso digital do período da Piracema

Começou o período de Defeso e a pesca fica restrita no Rio São Francisco, e a presidente da colônia Z8  que até 28 de fevereiro de 2019 fica proibida a pesca com todo tipo de malhas e outros equipamentos nas águas do Rio São Francisco.

A começou a partir do dia 1º de novembro de 2018 o Rio São Francisco entrou em período de Defeso, quando começou a Piracema: a reprodução dos peixes. Segundo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), até 28 de fevereiro de 2019, fica proibida a pesca com todo tipo de malhas e outros equipamentos nas águas do Rio São Francisco.

A Presidente da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z8 de Propriá - Sergipe, desde do início de novembro começou a fazer o cadastramento digital de todos os pescadores e pescadoras que vão receber o seguro defeso.

Embora sejam realizadas fiscalizações durante todo o ano, no período de Defeso, o Ibama, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e outras instituições intensificam a vigilância. Quem for flagrado pescando irregularmente no Rio São Francisco pagará multa e pode até ser preso.

E se o  pescador infringir a legislação terá apreendido o barco, o motor, as redes e o peixe capturado. A multa vai de R$700 a R$100 mil e mais R$20 por cada quilo de peixe capturado. Se tiver no defeso, o pescador terá o seguro-defeso suspenso e vai ter que devolver o dinheiro que já recebeu e ainda ficará sem receber o benefício por dois anos. A pessoa também é chamada pelo promotor ou juiz para reparar um dano ambiental e será aplicada uma pena, de acordo com a lei da piracema.