SEGURO-DEFESO DO PESCADOR ARTESANAL

Seguro-desemprego do pescador artesanal

Também conhecido como “seguro-defeso”, o seguro-desemprego do pescador artesanal (SDPA) é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais.

Também conhecido como “seguro-defeso”, o seguro-desemprego do pescador artesanal (SDPA) é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período de defeso, são obrigados a paralisar a sua atividade para preservação da espécie.

Para ter direito o trabalhador deve comprovar que exerce a pesca de maneira ininterrupta, seja sozinho ou em regime de economia familiar.

• Veja o folder do benefício

Principais requisitos

• Exercer a pesca de forma ininterrupta, sozinho ou em regime de economia familiar;
• Estar impedido de pescar, em função de período de defeso da espécie que captura;
• Ter cadastro ativo no Registro Geral de Pesca (RGP) há pelo menos um ano, como pescador profissional artesanal;
• Ser segurado especial, na condição de pescador artesanal;
• Comercializar a sua produção a pessoa física ou jurídica, comprovando a contribuição previdenciária, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor;
• Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
• Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

Documentos originais

• Documento de identificação oficial válido e com foto (Carteira de Identidade ou Carteira Profissional, por exemplo);
• Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Cópia do comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária (GPS), caso tenha comercializado sua produção à pessoa física; ou
• Cópia de documento fiscal de venda do pescado à empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste a operação realizada e o valor da respectiva
  contribuição previdenciária;
• Registro de pescador profissional na categoria artesanal, emitido há pelo menos um ano;
• Comprovante de residência em municípios abrangidos pela portaria que declarou o defeso.

Formulário para reconhecimento de direito como Segurado Especial

Para requerer um benefício previdenciário, como segurado especial, o pescador pode preencher formulário objetivo, estando preparado para o atendimento na data e hora agendado:

• Formulário para pescador artesanal

A apresentação desse formulário completamente preenchido é obrigatória para todos os integrantes do grupo familiar, em qualquer hipótese de comprovação da atividade de segurado especial, independentemente do documento de comprovação apresentado pelo pescador.

Deve ser apresentado um formulário para cada período de atividade a ser comprovado e este deve ser preenchido preferencialmente, pelo próprio trabalhador, podendo utilizar-se de auxílio de terceiros.

O formulário deve ser assinado pelo segurado; procurador legalmente constituído; representante legal; dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou familiar, no caso de benefícios por incapacidade, havendo impossibilidade de comunicação do titular, comprovada mediante atestado médico.

Outras informações

• Consulta pública de beneficiários do seguro-defeso (Portal da Transparência);
• Valor para pagamento da guia: deve estar de acordo com as normas da Receita Federal:
  • Código de recolhimento: 2704 – Comercialização da Produção Rural;
  • Competência: mês/ano (mm/aaaa) de referência do recolhimento;
  • Identificador: matrícula CEI (categoria Segurado Especial, pescador artesanal) de titularidade do requerente;
  • Valor: 2,3% do valor total da venda do pescado no mês de referência indicado no campo competência.
• Lista de benefícios concedidos pelo INSS desde 04/2015 (arquivo CSV para download, extração em 20/01/2016).

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

O serviço está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).

Fonte: https://www.inss.gov.br/beneficios/seguro-desemprego-do-pescador-artesanal/

CURSO TÉCNICO EM AQUICULTURA NA CIDADE DE PROPRIÁ. GARANTA SUA VAGA!

A secretaria de Educação do Estado de Sergipe , esta promovendo o Curso Técnico de Aquicultura, e a diretoria da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z8, convoca todos os pescadores e parentes,  que tenham interesse de participar adquirir conhecimento, se dirigir até a sede da Colônia Z8 de Propriá.  até o próximo dia 26 de janeiro de 2018, para realizar sua inscrição e garantir sua vaga.

Após a conclusão do Curso, todos receberão certificados. onde estarão credenciados para trabalhar em empresas do ramo da aquicultura . Portanto não perca tempo e garanta seu futuro profissional. vagas limitadas.

Governo quer elevar a idade para idoso pobre se aposentar

© Foto: Elza Fiúza/ABr
O governo Michel Temer planeja elevar a idade mínima para idosos pobres receberem benefício assistencial, caso consiga aprovar a reforma da Previdência neste ano, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, responsável pela política.

O secretário-executivo da pasta e ministro em exercício, Alberto Beltrame, disse à reportagem que a ideia é aumentar para 68 anos a idade mínima do BPC (Benefício de Prestação Continuada), que hoje está em 65 anos.

"A idade do BPC, em aprovada a mudança da idade da Previdência, tem que subir um pouco", afirmou. "O que estamos falando aqui é de colocar em torno de 68 anos."

A explicação para a mudança, segundo Beltrame, é que manter a idade do BPC em 65 anos "pode ser desestimulante à contribuição" à Previdência.

Diferente de uma aposentadoria, o BPC é assistencial e não exige contribuição anterior ao INSS.

O benefício, no valor de um salário mínimo (R$ 954), é pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Para receber, é necessário que a renda familiar por pessoa seja inferior, hoje, a R$ 238,50.

Da forma como está hoje, a reforma acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e estabelece idade mínima de 65 (homem) e 62 (mulher) na área urbana.

Na versão original, o texto trazia grandes alterações no BPC: aumentava a idade mínima para 70 anos, no caso dos idosos, e desvinculava o benefício do salário mínimo.

Alterado pelo Congresso, o texto aprovado em comissão especial estabelecia a idade de 68 anos para o BPC.

A versão mais recente, contudo, tirou essas mudanças no benefício assistencial -ou seja, valem os atuais 65 anos.

O movimento de retirar alterações no BPC e na aposentadoria rural foi feito em acordo do governo com o relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), para fortalecer o discurso de que a reforma acaba com privilégios.

O próprio Temer destacou a decisão em discurso em dezembro: "Hoje, quando se pergunta: 'Por que você não vota na Previdência? É porque prejudica os trabalhadores rurais?', Não, porque foram excluídos. 'É porque prejudica os idosos pobres que chegam aos 65 e, se não têm contribuição, podem receber um salário mínimo?' Também não, porque foram excluídos."

SUAVE

Beltrame afirmou que, se houver alteração na idade do benefício assistencial, o aumento será gradual.

"A ideia é ir aumentando gradativamente a idade. Suavemente", disse.

A idade, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, subiria um ano a cada dois anos. Nesse cenário, a mudança de 65 para 68 anos levaria seis anos.

Beltrame disse que as pessoas que já recebem o benefício não seriam afetadas.

A mudança na idade mínima do BPC pode ser feita por meio de uma alteração na lei, sem necessidade de mexer na Constituição.

Caso a reforma da Previdência passe em fevereiro, Beltrame disse que a ideia é que a proposta de alteração no BPC saia ainda neste ano.

"Se aprovada a outra [65 na Previdência], achamos que isso [68 anos no BPC] é adequado, é uma coisa que tem lógica e tem razoabilidade. Agora, se não mudar a idade da Previdência, não mudará também a do BPC." Com informações da Folhapress.

Mensagem de Natal e Ano Novo da Colônia de Pescadores Z-8 de Propriá.

Registro de chuvas começa a melhorar quadro na Bacia do São Francisco

por Carlos Britto

A quantidade de chuvas registrada na cabeceira do Rio São Francisco, em Minas Gerais, desde a semana passada, ainda não é suficiente para garantir a tranquilidade na Bacia Hidrográfica do Velho Chico, mas já oferece um alento. Essa foi a informação transmitida ontem (13) durante a reunião semanal promovida pela Agência Nacional de Águas (ANA), em Brasília (DF), para analisar as condições hidrológicas na bacia e transmitida para os Estados banhados pelo rio por videoconferência.

De acordo com a equipe do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), tanto na região da Bahia quanto na mineira, o registro de chuvas ficou em níveis considerados como dentro da normalidade. “Nos primeiros doze dias de novembro, as imagens mostram que a precipitação está dentro do normal”, informaram os técnicos do órgão federal. O acompanhamento indica uma precipitação média de 40 milímetros (mm). A expectativa é de permanência de chuvas pela próxima quinzena de novembro, principalmente em Minas Gerais.

Ainda durante a reunião, os técnicos do Operador Nacional do Setor Elétrico (ONS) confirmaram que as chuvas registradas nos últimos dias já podem ser sentidas no reservatório de Sobradinho (BA), cuja vazão defluente praticada está em 623 metros cúbicos por segundo (m³/s), ao contrário do que está estabelecido, em 550 m³/s, mesmo patamar definido para Xingó (AL). Em Três Marias (MG), a defluência praticada atualmente está em 300 m³/s e deverá ser reduzido para 200 m³/s, para atendimento a projeto irrigado. “Essa constatação afasta a possibilidade de utilizar o volume morto de Sobradinho”, informaram os técnicos do ONS.

O superintendente de Recursos Hídricos da ANA, Joaquim Gondim, reforçou que a vazão de Sobradinho e Xingó permanece fixada em 550 m³/s. “Na semana passada, foi publicada no Diário Oficial a resolução que renova essa vazão mínima até abril do próximo ano”, informou.

Próxima reunião

A reunião que analisa e acompanha as condições hidrológicas na bacia do São Francisco acontece semanalmente na sede da ANA e é transmitida para os Estados da bacia. O próximo encontro acontecerá na segunda-feira (20). (foto/arquivo divulgação)

Fonte: https://www.carlosbritto.com/registro-de-chuvas-comeca-a-melhorar-quadro-na-bacia-do-sao-francisco/

Projeto aprovado na CAE prevê verba de fundos constitucionais para revitalizar rios

Em decorrência de um pedido de Ataídes Oliveira (dir.) a urgência para o projeto deve ser examinada pelo Plenário do Senado. Marcos Oliveira/Agência Senado

Projetos de revitalização de bacias hidrográficas podem passar a ser custeados com recursos dos fundos constitucionais de financiamento. A autorização está prevista no PLS 369/2017, do senador José Pimentel (PT-CE), aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (7).

Os fundos constitucionais foram criados com o objetivo de promover o desenvolvimento das três regiões com maior atraso econômico e social. Os recursos que compõem esses fundos correspondem a 3% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR). Deste total, 1,8% destina-se ao Fundo de Financiamento do Nordeste (FNE); 0,6% fica com o Fundo de Financiamento do Norte (FNO) e igual fatia vai para o Fundo de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

Meio ambiente

O autor observa que a legislação que regulamentou os fundos (Lei 7.827/1989) já estabelece que, na formulação dos programas de financiamento a serem atendidos, deve ser observada, entre outras diretrizes, a preservação do meio ambiente. Portanto, como destaca, a própria lei já determina que os recursos podem ser usados em empreendimentos destinados a preservar a natureza.

José Pimentel ressalta a importância da recuperação de cursos de água atingidos por fatores que colocam em risco sua integridade, como o assessoramento das margens, desmatamento das matas ciliares, poluição por resíduos sólidos e ausência de redes de esgotamento sanitário.

Em defesa do projeto, o senador observa ainda que iniciativas fundamentais para assegurar o abastecimento de água, a exemplo da transposição do Rio São Francisco, podem inclusive ter seus resultados comprometidos em função da insuficiência de recursos destinados à revitalização das bacias hidrográficas.

Paradigma

O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou que o caso do Rio São Francisco é referencial e observou que a revitalização é uma ação complementar ao projeto de transposição, destinado a estabilizar outras bacias do Nordeste em períodos de estiagem. Ele também lembrou que o país já investiu R$ 8,5 bilhões nas obras da transposição, mas pouco se fez para revitalizar a calha do São Francisco, os afluentes e as nascentes.

Urgência

Inicialmente, a proposta seria analisada também pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR); mas, na fase de debates, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) pediu pressa na tramitação. Diante disso, a CAE aprovou o envio ao Plenário de requerimento para que os 81 senadores decidam pela tramitação em regime de urgência do texto.

O senador José Pimentel informou que vai pedir ao presidente Eunício Oliveira que coloque o requerimento em pauta o mais rápido possível.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Vai à sanção MP que inclui a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca a Presidência da República.

A MP 782/2017 aprovada  dá status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência

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Mesmo com duras críticas de vários senadores, inclusive da base partidária do governo, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a Medida Provisória (MP) 782/2017, que atualizou a organização administrativa do Poder Executivo. O texto dá status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República, hoje ocupada por Moreira Franco, e cria o Ministério dos Direitos Humanos. Foram 40 votos favoráveis, 24 contrários e uma abstenção.

Como sofreu alterações no Congresso, a medida será enviada para sanção presidencial na forma do PLV 30/2017, cujo relator foi o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O projeto de lei de conversão inclui a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca dentre os órgãos que integram a Presidência da República. A secretaria, por enquanto, é vinculada ao Ministério da Agricultura. Entretanto, essa mudança foi criticada por alguns senadores e há a possibilidade de o Poder Executivo não acolher esse dispositivo.

O senador Cidinho Santos (PR-MT) defendeu a permanência da Secretaria da Pesca no âmbito do Ministério da Agricultura, principalmente devido à atribuição de inspeção sanitária, que necessita de estruturas física e de pessoal especializadas.

A medida provisória também recriou o Ministério dos Direitos Humanos. Mas o texto mantém na Casa Civil a atribuição de delimitar as terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e determinar as suas demarcações, que devem ser homologadas por decreto. Para o relator, as mudanças promovidas dão “uma nova concepção de gestão para a administração pública federal” e aperfeiçoa a estrutura do Poder Executivo.

Concepção

Por meio de destaque apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o Plenário concordou em retirar do texto do PLV a determinação de que o Ministério dos Direitos Humanos deveria adotar como diretrizes para o exercício de suas competências os princípios estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. A convenção estipula que o “direito à vida” deve ser protegido pela lei “e, em geral, desde o momento da concepção”.

Esse dispositivo foi retirado do texto que vai à sanção devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o Senado pode retirar dispositivos incluídos pela Câmara dos Deputados que não tenham conexão com o texto original do Executivo.

O relator Flexa Ribeiro também explicou que a medida provisória inclui na área de competência do Ministério das Relações Exteriores a supervisão da Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil) e a política de imigração. Disse ainda que o PLV devolve a competência sobre a área previdenciária ao Ministério do Trabalho e determina que o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais integre a estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos.

Moreira Franco

Os senadores que se opuseram à aprovação lembraram que, desde que editada, em 31 de maio, a MP 782/2017 tem dividido opiniões. A medida confere status de ministro a Moreira Franco, atual chefe da Secretaria-Geral da Presidência e um dos investigados pela Operação Lava Jato — a mudança assegura a ele direito a foro privilegiado. Outra medida provisória sobre o assunto (MP 768/2017) foi revogada pelo governo em 31 de maio, dois dias antes do fim do prazo de vigência.

Alegando inconstitucionalidade, três partidos políticos (PT, PSOL e Rede) e o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a MP 782. Segundo os autores, a matéria fere dispositivo constitucional que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido a vigência por vencimento de prazo.

Com a revogação, o governo tentou evitar a perda de vigência para viabilizar a reedição. A ação ainda não foi julgada pelo Supremo.

Moreira Franco é citado na denúncia do ex-PGR Rodrigo Janot, que envolve também o presidente da República, Michel Temer, e o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Eles são acusados de participar de um suposto esquema de corrupção. O Palácio do Planalto nega as acusações.

O novo status de ministro a Moreira Franco foi criticado por diversos senadores, entre eles Lindbergh Farias (PT-RJ), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Renan Calheiros (PMDB-AL), Otto Alencar (PSD-BA), Reguffe (sem partido-DF), Kátia Abreu (PMDB-TO), Alvaro Dias (Pode-PR), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES), entre outros. Para a maioria dos senadores que votaram contra a matéria, o único objetivo do governo com a MP foi dar a Moreira Franco status ministro para lhe assegurar foro especial de julgamento no Poder Judiciário.

Alguns chegaram a apontar similaridades do caso do ministro Moreira Franco à tentativa da então presidente Dilma Rousseff de nomear o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil da Presidência da República.

Abertura de inquérito

Renan Calheiros afirmou que a MP 782 é “uma medida provisória que assegura foro especial para o secretário-geral da Presidência da República”.

— Nas circunstâncias em que nós temos um senador afastado e preso na sua casa todas as noites, nós vamos correr aqui para garantir um foro para um ministro do outro Poder? Ou seja, fazendo o que nós recusamos fazer ontem com um senador da República? Nós não podíamos deliberar sobre a questão do mandato, para que se respeitasse a Constituição, mas esta Casa pode votar atropeladamente uma medida provisória para garantir o foro especial ao senhor Moreira Franco. Isso é o fim! — afirmou Renan.

Lindbergh Farias chamou a proposta de “MP do Gato Angorá”. Ele afirmou que a medida só foi editada pelo governo após a abertura de inquérito da PGR contra Moreira Franco.

— É uma MP para salvar Moreira Franco, para que ele não seja investigado. Temos que impedir esse abuso. Seria uma vergonha o Senado aprovar essa medida provisória. É um escândalo, estão querendo impedir a investigação do ministro — afirmou Lindbergh.

Kátia Abreu também afirmou que o único objetivo da MP é “dar foro especial para o senhor Moreira Franco, assessor do presidente que está em investigação e tem risco de prisão”.

Amigo do presidente

Alvaro Dias afirmou que a edição de uma MP apenas para dar status de ministro a uma pessoa configura “ausência de escrúpulos”, além de ser “um escárnio” com a população.

— É mais uma ação do governo que afronta a inteligência nacional. Não é uma reforma administrativa, é a criação de um instrumento para proteger um amigo do presidente da República. Que tempos estamos vivendo, tempo do escárnio, do acinte, de uma desavergonhada ação de um governo antiético. Essa Casa não pode subscrever uma ação dessa natureza. É nosso dever votar contra essa medida provisória da vergonha — declarou Alvaro Dias.

Por sua vez, Randolfe Rodrigues lembrou de Leonel Brizola (1922-2004), que apelidou Moreira Franco de “Gato Angorá” em 1982, ainda durante a ditadura militar. Randolfe classificou a MP de inadequada, “indecente, escandalosa e aviltante”.

— O objetivo dessa MP não foi reestruturação administrativa, (...) foi dar status de ministro e foro ao senhor Moreira para que ele não caia nas mãos de um juiz de primeira instância, que poderia decretar sua prisão. É um crime escancarado, uma fraude no processo legislativo — disse Randolfe.

O Plenário ainda votou simbolicamente destaque do senador Lindbergh para tirar do texto o status de ministério para a Secretaria-Geral da Presidência, porém o destaque foi rejeitado e o texto mantido.

Parecer favorável

Líder em exercício do governo no Senado, o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) defendeu a aprovação da medida provisória e negou que a MP tivesse o objetivo de proteger Moreira Franco.

O senador salientou que o próprio STF já deu parecer favorável à nomeação ao não reconhecer a acusação de desvio de finalidade.

O senador Benedito de Lira (PP-AL) também falou favoravelmente à aprovação do texto, mencionado a mudança de status da Secretaria da Pesca.

Ministérios

O texto aprovado dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência e dos ministérios. Além da Secretaria-Geral e da Secretaria da Pesca, também integram a Presidência da República a Casa Civil, a Secretaria de Governo, o Gabinete Pessoal do Presidente e o Gabinete de Segurança Institucional.

São dez os órgãos de assessoramento imediato do presidente, entre eles o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, a Câmara de Comércio Exterior, a Advogacia-Geral da União e o Conselho Nacional de Política Energética. Já os órgãos de consulta do presidente são dois: o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. O texto aprovado elenca as competências, atribuições e estrutura básica de cada um desses órgãos e conselhos.

Em seguida, enumeram-se os 22 ministérios, suas competências, estrutura básica (órgãos e secretarias) e atribuições: Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Cidades; Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Cultura; Defesa; Desenvolvimento Social; Direitos Humanos; Educação; Esporte; Fazenda; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Integração Nacional; Justiça e Segurança Pública; Meio Ambiente; Minas e Energia; Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Trabalho; Transportes, Portos e Aviação Civil; Turismo; Relações Exteriores; Transparência e Controladoria-Geral da União; Saúde.

O art. 22 do PLV elenca os membros do Executivo que têm status de Ministro de Estado e, por conseguinte, foro especial por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado: todos os titulares dos ministérios; os chefes da Casa Civil, da Secretaria de Governo, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria-Geral, além do Advogado-Geral da União e do presidente do Banco Central.

O texto que segue para sanção também faz algumas alterações na lei do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), a cargo da própria Secretaria-Geral da Presidência.

Com informações da Agência Câmara

Chega ao Senado a MP 782, que modifica a organização administrativa do Executivo

Entre as mudanças promovidas pela MP está a alteração é a vinculação da Secretaria de Aquicultura e Pesca à Presidência da República. Antes, a Secretaria era ligada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Marcos Oliveira/Agência Senado

O Plenário do Senado recebeu, nesta quinta-feira (28), a Medida Provisória (MP) 782/2017, que reestrutura a organização administrativa do Poder Executivo federal. A MP precisa ser votada até o dia 11 de outubro, quando perde a vigência.

Entre as mudanças promovidas pela MP está a garantia de status de ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República. Outra alteração é a vinculação da Secretaria de Aquicultura e Pesca à Presidência da República. Antes, a Secretaria era ligada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Modificada na comissão mista, que a analisou, a MP passou a tramitar como o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/2017. Em Plenário, a Câmara aprovou emenda estabelecendo que a competência para demarcar terras quilombolas é da Casa Civil da Presidência da República, e não do Ministério dos Direitos Humanos, como havia sido aprovado na comissão mista .

Outra emenda aprovada na Câmara determina ao Ministério dos Direitos Humanos que adote como diretrizes para o exercício de suas competências os princípios estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. A convenção estipula que o “direito à vida” deve ser protegido pela lei “e, em geral, desde o momento da concepção”.

A MP deu à Secretaria-Geral da Presidência da República o status de ministério. Isto garante a Moreira Franco, ministro-chefe da Secretaria, foro por prerrogativa de função. Moreira Franco é investigado na operação Lava Jato, o que tem gerado críticas à medida provisória por integrantes dos partidos da Oposição.

Cargos

A MP 782 autoriza a extinção de cargos e cria outros. É reduzido o número de órgãos vinculados à Presidência da República, que passam a ser cinco: Casa Civil; Secretaria de Governo; Secretaria-Geral; Gabinete Pessoal do Presidente da República; e Gabinete de Segurança Institucional.

A MP também dá status de ministro a outras autoridades além do chefe da Casa Civil: aos chefes da Secretaria de Governo, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria-Geral da Presidência da República; e ao advogado-geral da União, além do presidente do Banco Central.

São criados pela MP nove órgãos de assessoramento imediato ligados ao presidente da República. Entre eles, o Conselho de Governo, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselho Nacional de Política Energética e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Aprovado acordo internacional que cria centro de incentivo à pesca

O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (28), o projeto de decreto legislativo (PDS) 11/2017, que ratifica o acordo internacional que criou o Centro para Serviços e Assessoramento sobre a Comercialização de Produtos Pesqueiros na América Latina e Caribe (InfoPesca).

A instituição foi criada para ajudar governos, associações setoriais e empresas em assuntos que se referem ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura.

Entre os objetivos do acordo, estão o assessoramento sobre especificações técnicas exigidas pelo mercado consumidor internacional e a promoção de intercâmbio tecnológico e comercial entre os países, além do desenvolvimento de pesquisas a respeito de espécies e produtos que não sejam largamente utilizados.

Crescimento

O relatório favorável na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), do senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), cita o aumento expressivo da produção pesqueira no Brasil nas últimas décadas – crescimento de mais de 3% ao ano desde 1961.

De acordo com o Ministério da Pesca e Aquicultura, o país produz cerca de dois milhões de toneladas de pescado, sendo 40% cultivados. A atividade gera um Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 5 bilhões, mobiliza 800 mil profissionais, entre pescadores e aquicultores, e proporciona 3,5 milhões de empregos diretos e indiretos.

"O potencial é imenso, podendo o Brasil — que possui 12% da água doce disponível do planeta, mais de oito mil quilômetros de litoral e uma Zona Econômica Exclusiva (ZEE) de tamanho equivalente ao da Amazônia — tornar-se um dos maiores produtores mundiais de pescado”, argumentou o relator.

Fonte: Agência Senado

REUNIÃO REALIZADA NA COLÔNIA DE PESCADORES Z-8 PRESTA ESCLARECIMENTOS DOS TRABALHOS NA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO

A Presidente da Colônia de Pescadores Z8, Bruna Bezerra, a vereadora Dilma da Colônia, e a equipe do FPI-SE. 

A Colônia de Pescadores e Aquicultores z-8 de Propriá, foi sede de uma reunião, com a presença da Presidente da Colônia de Pescadores Z-8, Bruna Bezerra, a equipe da FPI-SE e também com a pescadora e vereadora Dilma da Colônia, representando o Poder Legislativo Municipal.

Na reunião a Equipe da FPI-SE, prestou diversos para esclarecimentos dos trabalhos realizados na bacia do rio São Francisco, com a participação de pescadores e pescadoras de Propriá.

A vereadora Dilma da colônia fez uso da palavra e relatou a situação difícil que se encontra  os pescadores e pescadoras e também relatou a sua preocupação com o futuro do Rio São Francisco. 

Bruna Bezerra, Presidente da Colônia de Pescadores Z-8, relatou que foi de grande importância os esclarecimentos prestados pela equipe do FPI-SE. "A preservação do Rio São Francisco é de fundamental importância para o futuro dos Pescadores e pescadoras da Região e também para todos que sobrevivem do rio" afirmou Bruna Bezerra.

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